Proposta em análise na Câmara prevê retirada anual do fundo mediante autorização legal e registro nos sistemas oficiais
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as possibilidades de uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao permitir que trabalhadores utilizem parte do saldo para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança.
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Marcos Pollon e prevê que o saque possa ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador, desde que haja comprovação de regularidade nos sistemas oficiais de controle de armas.
O texto estabelece que o recurso só poderá ser utilizado mediante apresentação de registro ativo no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) ou no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), além de autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
Segundo o projeto, o valor liberado não poderá ser retirado livremente. O saque seria limitado ao montante necessário para aquisição da arma, da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do equipamento.
A proposta também mantém todas as exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento, incluindo testes psicológicos, comprovação de capacidade técnica, ausência de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade.
O projeto começou a tramitar em 2025 e ainda aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Em 2026, o texto chegou a entrar na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas acabou sendo retirado de votação em diferentes ocasiões.
Na justificativa apresentada ao Congresso, o autor argumenta que o trabalhador deveria ter o direito de utilizar recursos próprios do fundo para garantir a proteção pessoal e familiar, especialmente diante do aumento da sensação de insegurança em várias regiões do país.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, caberá ao Conselho Curador do FGTS regulamentar detalhes como limites de valores, forma de comprovação das compras e fiscalização da utilização dos recursos.
O tema vem gerando debate entre parlamentares e setores da sociedade por envolver tanto o uso do fundo trabalhista quanto a política de acesso a armas no Brasil.
