Mudança pode impactar revisão de penas e abre discussão sobre eventual análise do STF
A derrubada do veto presidencial relacionado à dosimetria da pena trouxe novamente ao centro do debate jurídico nacional a forma como as punições vêm sendo aplicadas no Brasil, especialmente em casos de grande repercussão. A medida, analisada pelo Congresso Nacional, estabelece novos parâmetros que podem influenciar diretamente a fixação das penas, além de abrir espaço para reavaliações em processos já julgados.
Durante sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou a retirada de trechos do Veto 3/2026, que trata do projeto conhecido como PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo ele, os pontos suprimidos poderiam flexibilizar a progressão de pena em crimes considerados graves. Na prática, a decisão impede que condenados por crimes hediondos, feminicídio e participação em organizações criminosas tenham redução no tempo mínimo de permanência em regimes mais rigorosos.
A medida gerou divergências entre parlamentares, que se manifestaram com posições distintas no plenário logo após o anúncio. Ao justificar o procedimento, Alcolumbre destacou o papel do Legislativo no processo. “A gente precisa apenas, cada um com a sua consciência e com o mandato, definir numa deliberação um rito legislativo que cabe ao Congresso. O Poder Executivo tem a deliberação de sancionar ou vetar, e o Congresso tem a palavra da manutenção ou da derrubada do veto”, afirmou.
Na prática, a alteração na legislação busca padronizar critérios utilizados na definição das sanções, reforçando a necessidade de proporcionalidade entre a conduta praticada e a pena imposta. O tema ganhou relevância nos últimos anos diante de questionamentos sobre possíveis excessos em decisões judiciais, o que levou à discussão sobre a necessidade de ajustes na legislação penal.
De acordo com o advogado Jeffrey Chiquini, que analisou o tema em conteúdo recente divulgado nas redes sociais, a mudança pode representar um avanço na tentativa de equilibrar o sistema penal. Segundo ele, a nova regra tende a oferecer maior clareza na aplicação das penas, reduzindo margens para interpretações divergentes e fortalecendo a segurança jurídica.
Ainda conforme o jurista, um dos principais efeitos da alteração pode ser a possibilidade de revisão de sentenças já proferidas, especialmente em casos onde se identifique eventual desproporcionalidade na dosimetria aplicada. Esse cenário, no entanto, dependerá de análise individual pelo Poder Judiciário, respeitando os trâmites legais.
Apesar disso, o tema ainda está longe de um consenso definitivo. Especialistas apontam que a matéria pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à sua constitucionalidade. Caso isso ocorra, caberá à Corte definir os limites e a aplicação prática da nova regra, o que pode impactar diretamente os efeitos esperados da medida.
O debate também envolve aspectos institucionais, já que a alteração legislativa toca em pontos sensíveis da atuação do Judiciário. Para analistas, a discussão evidencia o constante equilíbrio entre os Poderes e a necessidade de aperfeiçoamento das normas que regem o sistema penal brasileiro.
Enquanto isso, a mudança segue gerando repercussão tanto no meio jurídico quanto na sociedade, especialmente entre aqueles que acompanham casos de grande visibilidade. A expectativa é de que os desdobramentos ocorram nos próximos meses, à medida que a nova regra passe a ser aplicada e interpretada pelos tribunais.
