Entra em tramitação hoje, 16/08, na Câmara de Itapema, o Projeto de Lei nº 98/22, do Poder Executivo, que vem disciplinar a circulação de caminhões e serviços de carga e descarga no município. De acordo com a nova proposta de Lei da Prefeitura, fica proibido o estacionamento de ônibus, carretas e veículos de grande porte nas vias públicas de Itapema. O estacionamento destes veículos será permitido apenas em áreas de carga e descarga.
Outra mudança, é que o serviço de carga e descarga só poderá ocorrer das 6h às 12h, todos os dias da semana. Fica proibido, também, estacionar em fila dupla para descarregar, assim como o estacionamento irregular em vagas de táxi e pontos de ônibus, sendo passível de multa. O abandono do veículo, mesmo com alerta ligado em vaga de carga e descarga, caracterizará estacionamento, também sendo alvo da fiscalização dos agentes de trânsito.
O PL segue para análise das Comissões Legislativas. Se receber parecer favorável sobre sua constitucionalidade, segue para votação em plenário.
Novo Plano de Incentivo Fiscal em votação essa noite
A nova Lei que estabelece regras para concessão de incentivo fiscal no município de Itapema, entra em votação hoje à noite, através do PL 49/22, em tramitação no Legislativo desde abril.
Veja aqui reportagem das TV Câmara sobre a proposta da Prefeitura:
