Medida liminar foi requerida pelo MPSC em função de o edital não prever a reserva de 5% das vagas, estabelecida tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto em lei municipal.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para suspender um concurso público do Município de Tijucas que não previa vagas para pessoas com deficiência, conforme exige a legislação. A medida liminar ainda proíbe que o município realize qualquer concurso público sem a respectiva reserva de vagas.

A medida liminar foi requerida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas em ação civil pública, ajuizada após verificar que desde 2009 o município tem sistematicamente descumprido a legislação no tocante à reserva de vagas para pessoas com deficiência, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu art. 79, § 3º, e na Lei Municipal de Tijucas n. 03/2010.

De acordo com o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, mesmo quando a reserva de vagas estava presente nos editais de concursos públicos, o município deixou de especificar como o chamamento dos aprovados seria feito – na forma estabelecida pelo Decreto Estadual 2.874/2009 -, o que, na prática, inviabiliza a inclusão das pessoas com deficiência.

O decreto estadual prevê uma lista geral de candidatos e uma lista especial para candidatos com deficiência, com o chamamento alternado, devendo a primeira vaga ser destinada ao candidato em primeiro lugar da lista geral, seguindo a próxima convocação da lista especial, até garantir o percentual de 5% para pessoas com deficiência.

Assim, o Promotor de Justiça requereu a medida liminar a fim de suspender imediatamente a realização do concurso público previsto no Edital n. 002/SME/2020, no qual foram disponibilizadas 21 vagas para Assistentes de Alfabetização, assim como qualquer outro certame sem a respectiva reserva de vagas na forma prevista na legislação.

A liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas e é passível de recurso. A decisão é válida até a decisão final do processo, no qual o Ministério Público busca a readequação do edital do concurso suspenso, além de obrigar o Município de Tijucas a regulamentar por lei como se dará a convocação dos candidatos, obedecendo a listas alternadas, em todos os concursos públicos. (Ação n. 5003094-05.2020.8.24.0072)


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