Portaria entra em vigor em janeiro de 2024 e define prazo e regras para trabalhadores atualizarem seus registros profissionais
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria Regulariza Pescador(a), com o objetivo de permitir que pescadores(as) profissionais com licenças suspensas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) ou no Sistema Pesq Brasil regularizem sua situação.
A medida entra em vigor em 2 de janeiro de 2024 e segue até 31 de dezembro de 2025. Atualmente, mais de 192 mil trabalhadores no Brasil estão com as licenças suspensas.
Consulta e Regularização
Os pescadores podem consultar sua situação acessando a aba “Pescador e Pescadora Profissional” no site do Ministério da Pesca (acesse aqui). O pedido de regularização deve ser feito no Sistema Pesq Brasil, onde é necessário preencher um formulário eletrônico e anexar os documentos solicitados. Após o envio, o ministério terá um prazo de 60 dias para analisar cada caso.
Atenção ao prazo!
Quem não iniciar o processo de regularização até 31 de dezembro de 2025 poderá ter a licença cancelada definitivamente.
Impacto em Santa Catarina
Em Santa Catarina, pescadores(as) de 123 municípios estão entre os afetados, incluindo cidades como Itajaí, Balneário Camboriú, Porto Belo, Bombinhas e Itapema.
A portaria visa não apenas atualizar e modernizar os cadastros, mas também fortalecer o setor pesqueiro, assegurando os direitos trabalhistas e sociais dos profissionais e coibindo irregularidades.
Serviço:
- Consulta e regularização: acesse aqui.
- Prazo: de 2 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025.
- Dúvidas podem ser tiradas no portal oficial do Ministério da Pesca.
