Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e ainda passará por comissão especial e votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão marca uma nova etapa em um dos debates mais sensíveis e controversos da política brasileira, envolvendo temas como segurança pública, direitos da juventude e combate à criminalidade.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários após mais de duas horas de discussões entre parlamentares. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da matéria antes de uma eventual votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que argumentou que a PEC não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo ele, a medida é juridicamente válida e atende a uma demanda da sociedade por respostas mais efetivas diante da violência praticada por adolescentes envolvidos em crimes graves.
Por outro lado, deputados contrários à proposta sustentaram que a proteção integral à infância e à juventude é um princípio constitucional que não pode ser alterado por meio de emenda constitucional. Para esse grupo, a redução da idade penal não resolverá os problemas estruturais da violência e poderá agravar a situação ao inserir adolescentes no sistema prisional comum.
Durante o debate, parlamentares também apresentaram diferentes interpretações sobre os índices de reincidência criminal. Defensores da proposta afirmaram que organizações criminosas utilizam menores de idade para cometer delitos por conta das punições mais brandas previstas na legislação atual. Já os opositores argumentaram que o fortalecimento das políticas públicas, da educação e do sistema socioeducativo seria mais eficiente para reduzir a criminalidade juvenil.
Outro ponto levantado durante a discussão foi a influência crescente de facções criminosas em diversas regiões do país. Parlamentares favoráveis à PEC defenderam que a medida pode dificultar o recrutamento de adolescentes por grupos criminosos. Em contrapartida, críticos alertaram para o risco de que organizações criminosas passem a aliciar crianças ainda mais jovens.
A proposta da redução da maioridade penal já foi tema de debates em diferentes legislaturas e continua dividindo opiniões entre especialistas, juristas e representantes da sociedade civil. Enquanto apoiadores veem a medida como uma ferramenta adicional no enfrentamento da violência, opositores defendem que o foco deve estar na prevenção, inclusão social e fortalecimento das políticas voltadas à juventude.
Agora, a PEC inicia uma nova fase de tramitação no Congresso Nacional, onde seguirá sendo analisada antes de qualquer decisão definitiva.
