PLC de Márcio Silva atualiza procedimentos municipais e inclui dispositivos relacionados à regularização fundiária
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2025, que estabelece critérios para inscrição e atualização de imóveis no cadastro municipal. A proposta é de autoria do vereador Márcio Silva (DC) e modifica dispositivos do Código Tributário do município.
A medida altera a Lei Complementar nº 38/2011 e acrescenta o artigo 180-A, com a finalidade de organizar e detalhar os procedimentos adotados pelo Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.
Cadastro imobiliário com procedimentos definidos
Com a mudança, o município passa a contar com regras específicas para orientar os processos de inclusão e atualização das informações dos imóveis. A iniciativa busca dar maior clareza às etapas realizadas pelo setor responsável.
Emendas contemplam regularização fundiária
Durante a votação, os vereadores também aprovaram três emendas ao projeto. Os ajustes tratam de situações envolvendo imóveis em processo de regularização fundiária e esclarecem a finalidade do cadastro imobiliário municipal.
A aprovação representa uma atualização na legislação que disciplina os registros de imóveis em Itapema, dentro das atribuições administrativas da Secretaria de Finanças.
