Sessão extraordinária ocorre nesta terça-feira (27) e será aberta ao público
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (27), às 16h, a segunda Sessão Extraordinária de 2026 para apreciar a Medida Provisória nº 78/2026, enviada pelo Poder Executivo. A proposta trata da obrigatoriedade de ligação de imóveis à rede coletora de esgoto nas áreas onde o serviço já está disponível.
O texto estabelece que imóveis residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão estar devidamente conectados ao sistema. Caso seja identificada irregularidade, o responsável será formalmente notificado para providenciar a adequação.
O prazo inicial para regularização é de até 15 dias úteis, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa apresentada aos órgãos competentes. A MP também prevê penalidades para quem descumprir a norma, incluindo aplicação de multa renovável enquanto persistir a irregularidade.
Em situações que representem risco à saúde pública, o texto autoriza medidas mais severas, como a interdição do imóvel, sempre assegurando o direito à ampla defesa e à interposição de recurso dentro dos prazos legais.
A sessão será aberta à participação da comunidade, no plenário da Câmara, e contará com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube. Caso seja aprovada, a Medida Provisória passa a vigorar como lei municipal de forma permanente.
