Sessão Extraordinária analisa vale-refeição para plantonistas, criação de cargos e ajustes nas carreiras da Guarda Municipal e Psicólogos
A Câmara Municipal de Itapema realiza nesta segunda-feira (19), às 16h, a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, convocada para deliberar sobre alterações promovidas pela Medida Provisória nº 77/2026, que já está em vigor desde o início do mês e modifica quatro leis municipais ligadas à organização administrativa e à valorização de servidores públicos.
🏛️ Resumo da Sessão
Em pauta, os vereadores analisam mudanças que envolvem a criação de vale-refeição para servidores em regime de plantão, a reestruturação administrativa com criação de novos cargos públicos, além de ajustes funcionais nas carreiras da Guarda Municipal e dos Psicólogos da rede municipal. A proposta, encaminhada pelo Executivo, busca atender demandas operacionais crescentes e reorganizar a estrutura do município diante da ampliação dos serviços públicos.
🍽️ VALE-REFEIÇÃO PARA SERVIDORES PLANTONISTAS
Lei Municipal nº 2.566/2007
A Medida Provisória institui o vale-refeição para servidores que atuam em regime de plantão nas áreas da Saúde e da Segurança Pública. O benefício passa a ser concedido no valor de R$ 30,00 por plantão ou escala superior a 12 horas, e R$ 60,00 para plantões de 24 horas.
A justificativa apresentada pela Prefeitura destaca o reconhecimento às longas jornadas enfrentadas por esses profissionais, que frequentemente permanecem à disposição da população por períodos prolongados.
🏗️ CRIAÇÃO DE CARGOS E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
Lei Municipal nº 4.077/2021
A proposta também promove alterações na lei que define a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal. As mudanças atingem os Anexos III, IV e V da legislação, responsáveis por detalhar cargos, atribuições, carga horária e enquadramento salarial.
Segundo o Executivo, a Medida Provisória prevê a criação de mais de 30 novos cargos, entre funções comissionadas e efetivas. A iniciativa busca reorganizar setores estratégicos, suprir deficiências operacionais e já preparar o município para futuras convocações de concursados e realização de novos concursos públicos.
🛡️ GUARDA MUNICIPAL E VALORIZAÇÃO FUNCIONAL
Lei Municipal nº 4.183/2021
A estrutura e o funcionamento da Guarda Municipal de Itapema também passam por ajustes. A Medida Provisória eleva de 10% para 20% a Gratificação Adicional de Atividade Especial paga aos Guardas Municipais.
Além disso, são promovidas mudanças nas regras de progressão funcional após o estágio probatório, com o objetivo de tornar a carreira mais atrativa e compatível com as responsabilidades exercidas diariamente pelos agentes.
🧠 JORNADA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS
Ainda no campo das alterações funcionais, a proposta estabelece uma nova carga horária para os Psicólogos da rede municipal, que passam a cumprir 30 horas semanais. A medida atende a uma demanda antiga da categoria e busca alinhar a jornada às práticas adotadas em outros municípios e redes públicas.
🧑✈️ FUNÇÃO GRATIFICADA NA GUARDA MUNICIPAL
Lei Municipal nº 4.182/2021
Outra modificação refere-se à estrutura da Secretaria de Segurança Pública. A Medida Provisória redefine o valor da Função Gratificada de Supervisor da Guarda Municipal, fixando-a em 400 UFRM, o equivalente a R$ 2.128,00.
A legislação também estabelece o limite de até sete supervisores na corporação, garantindo controle administrativo e equilíbrio na concessão da gratificação.
▶️ Acompanhe a Sessão
A Sessão Extraordinária desta segunda-feira (19), às 16h, é aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Itapema no YouTube, permitindo que a população acompanhe, em tempo real, os debates e votações.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
