Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal altera tratamento legal para usuários de maconha no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, com maioria de oito a três, pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A decisão, que encerra uma longa discussão iniciada em 2015, considera que a posse de pequenas quantidades de maconha é um ilícito administrativo, não um crime.
A Lei de Drogas de 2006 já evitava a prisão para quem portasse drogas, mas a decisão do STF reforça que o porte de maconha para uso pessoal deve ser tratado como uma questão de saúde pública. Os detalhes da decisão serão divulgados nesta quarta-feira (26), quando os ministros definirão um limite de quantidade para diferenciar consumidores de traficantes.
Embora o consumo de maconha em locais públicos continue proibido e sujeito a sanções penais, a decisão visa reduzir o encarceramento de indivíduos vulneráveis e eliminar o estigma criminal associado aos usuários. A próxima fase do julgamento se concentrará na quantidade de droga que determina o consumo pessoal, com propostas variando de 25 a 60 gramas e uma tendência de aprovação de 40 gramas.
Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes enfatizaram que a descriminalização não representa uma liberação total, mas sim uma medida de saúde pública para tratar a dependência. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de campanhas educativas financiadas pelo Fundo Nacional Antidrogas.
A decisão final terá efeito prático após a publicação do acórdão. Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados discute uma emenda constitucional para criminalizar novamente o porte de entorpecentes, destacando o contínuo debate sobre a questão no país.
