Vereadores analisam 15 projetos e sete pareceres jurídicos; propostas incluem benefícios a pacientes, prevenção de riscos e melhorias no planejamento urbano.
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (10), às 18h, a 37ª Sessão Ordinária, com uma extensa pauta de propostas voltadas à saúde, acessibilidade, planejamento urbano, segurança, mobilidade e fortalecimento comunitário. Ao todo, os parlamentares deverão discutir e votar 15 Projetos de Lei, além de analisar sete pareceres da Comissão de Justiça que receberam manifestações divergentes e terminaram empatados. Entre os destaques estão iniciativas para ampliar o acesso digital aos serviços de saúde, garantir benefícios a pacientes em tratamento oncológico, aprimorar a acessibilidade, estabelecer mecanismos de prevenção de riscos e atualizar regras relacionadas ao funcionamento da cidade.
Saúde, inclusão e acesso a serviços
A ampliação do acesso à informação e o fortalecimento dos serviços de saúde municipais estão entre os principais temas da sessão. Duas propostas buscam aproximar os usuários do SUS das informações e dos recursos disponíveis na rede pública.
O PL nº 299/2025, de autoria do vereador João Vitor (PL), propõe a criação do aplicativo Gestar com Amor, destinado às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde. A ferramenta pretende oferecer informações acessíveis e organizadas, contribuindo para o acompanhamento do pré-natal e para uma maior integração entre as futuras mães e os serviços de saúde.
Na mesma linha de modernização, o PL nº 419/2025, apresentado pelo vereador Yagan Dadam (PL), institui o programa Saúde na Mão. A proposta prevê uma plataforma digital ou aplicativo que permita aos usuários acompanhar e administrar informações relacionadas ao atendimento na rede municipal, facilitando o acesso aos serviços.
A capacitação de profissionais da educação para atender estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) também integra a pauta. O PL nº 579/2025, da vereadora Raquel da Saúde (União), pretende instituir um programa de formação destinado aos professores das instituições públicas e privadas de ensino de Itapema, buscando ampliar o conhecimento e a preparação dos educadores para as necessidades dos alunos autistas.
Outra iniciativa relacionada à saúde e à inclusão é o PL nº 701/2025, apresentado pelo vereador licenciado Ley Dias (PP), atualmente secretário municipal de Segurança Pública. O texto propõe autorizar restaurantes a oferecer descontos de até 50% em refeições à la carte ou porções, ou disponibilizar meia porção, para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica ou a outros procedimentos de gastroplastia.
O acesso ao transporte coletivo por pacientes em tratamento contra o câncer será discutido por meio do PL nº 93/2026, do vereador Nei Sassaki (PP). A proposta pretende garantir gratuidade aos moradores que estejam em tratamento oncológico e comprovem carência econômica. O benefício teria critérios semelhantes aos aplicados às pessoas com 65 anos ou mais e permaneceria vigente enquanto durasse o tratamento ou persistissem as condições que justificassem a concessão. Uma emenda apresentada pelo vereador Maurinho do Gás (PSD) estabelece a exigência de laudo médico com o respectivo código CID.
Urbanismo, acessibilidade e organização da cidade
O planejamento urbano e a melhoria das condições de circulação e utilização dos espaços públicos também estarão entre os assuntos debatidos pelos vereadores.
O PL nº 95/2025, do vereador Márcio Silva (DC), propõe simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental para atividades classificadas como de baixo impacto. A intenção é facilitar a regularização desses empreendimentos, mantendo os cuidados necessários com a preservação ambiental.
A prevenção de acidentes e a identificação de áreas potencialmente perigosas aparecem no PL nº 385/2026, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD). O projeto estabelece diretrizes para a criação de um Programa Municipal de Mapeamento de Risco Geológico, abrangendo áreas naturais e de interesse turístico, como parques, trilhas, morros, costões, encostas e florestas utilizadas pela população para lazer e visitação.
Já o PL nº 236/2026, da vereadora Irmã Rute (Republicanos), propõe instituir o programa Cidade Acessível, voltado à promoção de melhorias nas condições de acessibilidade em espaços públicos e privados do município.
A organização das intervenções temporárias em ruas e áreas públicas será tratada pelo PL nº 633/2025, apresentado pelo vereador André de Oliveira (Novo). A proposta busca estabelecer regras para autorização e fiscalização de atividades que possam interferir na circulação de pedestres e veículos.
Também está prevista a análise do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria de Márcio Silva (DC), que pretende modificar a Lei Complementar nº 08/2002. A alteração permitiria um avanço adicional de até 30 centímetros nas áreas técnicas das edificações, elevando o limite total para 80 centímetros. Segundo a proposta, a mudança busca melhorar a instalação de equipamentos, oferecer condições mais adequadas de segurança no trabalho e favorecer a integração dessas estruturas às fachadas dos imóveis.
Transporte, comércio e fortalecimento comunitário
A transparência na manutenção dos veículos utilizados no transporte público e escolar está prevista no PL nº 371/2025, dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União). A iniciativa pretende tornar pública a divulgação dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos que operam no transporte coletivo municipal e no transporte escolar, incluindo serviços realizados por empresas públicas e privadas autorizadas.
No setor de alimentação e comércio ambulante, o PL nº 678/2025, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), propõe mudanças na Lei Municipal nº 3.585/2016, responsável por regulamentar a comercialização de alimentos e bebidas por veículos conhecidos como food trucks. A medida busca atualizar as regras que disciplinam essa atividade em Itapema.
O fortalecimento das organizações comunitárias também está em discussão. O PL nº 794/2025, apresentado pelo vereador Márcio Silva (DC), propõe instituir o Programa Municipal de Fortalecimento das Associações de Moradores, com a criação de um fundo de apoio às entidades e a definição de regras para parcerias público-privadas envolvendo essas organizações.
A atualização dos dados dos contribuintes municipais é o objetivo do PL nº 499/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta cria o programa Cadastro Atualizado Premiado, voltado à qualificação e atualização das informações cadastrais junto à Prefeitura. O texto estabelece que a iniciativa terá natureza administrativa, sem representar concessão de benefício fiscal, renúncia de receita ou recuperação de créditos tributários.
Denominação de rua e identidade local
A identificação oficial de uma via pública no bairro Meia Praia será analisada por meio do PL nº 464/2026, do vereador Leonardo Arlindo Cordeiro (MDB). A proposta pretende denominar a Rua 277 como Rua 277 – Alberto Rehm, após consulta pública promovida pela Câmara Municipal, que registrou manifestação favorável à iniciativa.
Comissão de Justiça: sete pareceres empatados serão votados
Além dos projetos incluídos na pauta principal, o plenário deverá decidir sobre sete pareceres que terminaram empatados na Comissão de Justiça (CCJ). Nesses casos, os vereadores analisarão a pertinência jurídica das propostas, verificando sua compatibilidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Itapema, o Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
A votação não representa, necessariamente, uma decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição dos projetos. O objetivo é definir o posicionamento jurídico das matérias para que possam seguir sua tramitação legislativa.
Entre os pareceres estão propostas relacionadas à segurança pública, mobilidade urbana, fiscalização de obras, abastecimento de água, prevenção de desastres naturais, repasses a entidades e identificação funcional dos parlamentares.
Segurança e participação comunitária
O PL nº 95/2026 propõe instituir o programa Vizinhança Segura, com o objetivo de estimular a colaboração entre moradores e Guarda Municipal na prevenção e no enfrentamento da criminalidade. A iniciativa prevê ações de vigilância solidária e integração comunitária.
Mobilidade e segurança nos acessos à BR-101
O PL nº 541/2026 estabelece diretrizes para a cooperação entre o município, a concessionária responsável pela BR-101 e os órgãos competentes. A proposta busca viabilizar estudos e possíveis medidas para melhorar a segurança viária, a acessibilidade e a mobilidade urbana nos acessos e passagens sob a rodovia federal em Itapema.
Transparência e fiscalização de obras
O PL nº 271/2026 pretende obrigar responsáveis por edificações com mais de cinco pavimentos a instalar, nos tapumes dos canteiros de obras, códigos QR que permitam consulta pública às informações e disponibilizem contatos dos órgãos municipais de fiscalização.
Segurança hídrica e responsabilidade no abastecimento
O PL nº 345/2026 estabelece obrigações relacionadas à segurança hídrica, manutenção dos sistemas de captação, preservação ambiental e fiscalização dos serviços de abastecimento de água. O texto também prevê mecanismos de responsabilização da concessionária, conforme a legislação federal e as condições do contrato de concessão vigente.
Prevenção e resposta a eventos climáticos extremos
O PL nº 352/2026 propõe criar o Plano Municipal Permanente de Resposta Emergencial e Prevenção a Eventos Climáticos Extremos. A iniciativa contempla situações como temporais, vendavais, enchentes, alagamentos, enxurradas, deslizamentos, granizo e ressacas.
A proposta busca estabelecer diretrizes para ações preventivas, procedimentos operacionais e assistência humanitária diante da iminência ou ocorrência de fenômenos severos e situações de calamidade pública.
Repasses públicos e responsabilidade de entidades
O PL nº 306/2025 pretende impedir a concessão de benefícios financeiros e repasses de recursos a entidades cujos dirigentes estejam respondendo a ações penais ou processos por atos de improbidade administrativa.
Identificação funcional de vereadores
O Projeto de Resolução nº 8/2026 propõe instituir o Cartão de Identificação Funcional dos Vereadores e Ex-Vereadores de Itapema. O documento seria destinado à identificação oficial, valorização institucional e acesso às dependências do Poder Legislativo municipal.
Moções
O material encaminhado não apresenta a relação de moções previstas para esta sessão. Caso existam homenagens, manifestações de reconhecimento ou outras proposições dessa natureza, elas poderão ser acrescentadas após a confirmação da pauta oficial.
Tribuna do povo
Também não foram informados, no texto-base, os participantes ou assuntos previstos para a Tribuna do Povo desta 37ª Sessão Ordinária.
Como acompanhar a sessão
A sessão começa às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itapema.
A população poderá acompanhar os trabalhos presencialmente, na sede do Legislativo, localizada na Rua 120, nº 423, no Centro, ou pela transmissão ao vivo no YouTube, no canal oficial Câmara Itapema.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
