Projeto aprovado em sessão extra prevê novos cargos, benefícios a servidores e mudanças na Guarda Municipal
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (19), a Medida Provisória nº 77/2026, enviada pelo Executivo Municipal. A proposta promove alterações em quatro leis vigentes, com foco na reorganização administrativa, valorização de servidores e ampliação de benefícios funcionais.
Em votação marcada por intenso debate em plenário, o texto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 5 contrários. A Medida Provisória já está em vigor desde sua publicação, ocorrida no dia 7 de janeiro, e prevê um impacto financeiro estimado em mais de R$ 1,9 milhão mensais aos cofres públicos.
🏛️ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NOVOS CARGOS
O principal ponto da Medida Provisória trata da alteração da Lei nº 4.077/2021, com a criação de 184 novos cargos no âmbito da Administração Municipal. Do total, 148 são cargos efetivos e 36 comissionados, com maior concentração nas áreas da Saúde e da Educação.
De acordo com o Executivo, a medida integra o planejamento de expansão dos serviços públicos em setores com alta demanda social, acompanhando o crescimento populacional e a necessidade de atendimento mais amplo à comunidade.
🍽️ BENEFÍCIO A PLANTONISTAS DA SAÚDE E SEGURANÇA
Outra mudança relevante recai sobre a Lei nº 2.566/2007, que passa a autorizar o fornecimento de vale-refeição a servidores que atuam em regime de plantão nas Secretarias de Saúde e de Segurança Pública.
O benefício foi fixado em R$ 30 por plantão ou escala superior a 12 horas, e R$ 60 para jornadas de 24 horas, reconhecendo a carga de trabalho e a dedicação dos profissionais que atuam em serviços essenciais.
🚓 VALORIZAÇÃO E AJUSTES NA GUARDA MUNICIPAL
A Medida Provisória também promove alterações nas Leis nº 4.182 e nº 4.183/2021, que tratam da carreira da Guarda Municipal de Itapema. Entre os principais pontos está o reajuste da Gratificação Adicional de Atividade Especial, que passa de 10% para 20%.
Além disso, o texto ajusta regras de progressão funcional após o estágio probatório e define a carga horária semanal de 30 horas para os psicólogos da rede municipal, promovendo uniformização com outras legislações já existentes.
🗣️ DEBATE EM PLENÁRIO E POSICIONAMENTOS
Durante a sessão, vereadores da oposição criticaram o formato da Medida Provisória. André de Oliveira (Novo) e Yagan Dadam (PL) argumentaram que o texto reúne múltiplos temas em um único instrumento legal, caracterizando o que chamaram de “MP guarda-chuva”. Segundo eles, a proposta se assemelha a uma minirreforma administrativa, especialmente pela criação de cargos comissionados.
Em resposta, o vereador Léo Cordeiro (MDB) destacou o aumento expressivo da demanda legislativa e administrativa no município, citando o volume de projetos e requerimentos apresentados ao longo de 2025. Ele também apontou a carência de servidores em áreas sensíveis, como a Abordagem Social, responsável pelo atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Márcio Silva (DC) reforçou a necessidade de ampliar o quadro funcional para atender às cobranças da população. Para ele, embora impopulares, medidas como a criação de cargos são essenciais para garantir a execução de políticas públicas.
Já Nei Sassaki (PP) defendeu que o crescimento da cidade exige uma estrutura administrativa compatível, ressaltando que cabe ao Legislativo fiscalizar o desempenho dos servidores e evitar desvios de finalidade.
✏️ EMENDAS, DESTAQUES E CONTROVÉRSIAS
O pedido de destaque dos artigos que detalham atribuições, requisitos e salários dos novos cargos, feito pelo vereador André de Oliveira, foi negado por incompatibilidade com o Regimento Interno, que não permite destaque em Medidas Provisórias.
Uma emenda apresentada pelos vereadores Yagan Dadam (PL) e Saulo Ramos (PP), que buscava exigir qualificação técnica específica para cargos comissionados, foi rejeitada após parecer contrário das comissões de Finanças e de Justiça. Parlamentares que defenderam a emenda argumentaram que a medida aumentaria a eficiência do serviço público, enquanto a base governista sustentou a legalidade do texto original.
✅ EMENDAS APROVADAS
Por outro lado, foi aprovada a emenda do vereador André de Oliveira que uniformiza a carga horária de 30 horas semanais para psicólogos em diferentes legislações municipais. Também receberam aval unânime emendas de redação que corrigem inconsistências no texto da Medida Provisória, especialmente relacionadas a valores de remuneração, propostas por Léo Cordeiro (MDB) e Yagan Dadam (PL).
📡 COMO ACOMPANHAR
As sessões da Câmara de Vereadores de Itapema são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo. A população também pode acompanhar a tramitação de projetos, votações e pautas completas por meio do site e das redes sociais da Câmara, fortalecendo a transparência e a participação cidadã.
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