Decisão atende pedido do Ministério Público e impede novos licenciamentos em áreas litorâneas enquanto o município não atualizar as regras de planejamento urbano.
Uma decisão da Justiça provocou mudanças significativas no setor imobiliário de Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina. Atendendo a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário determinou a suspensão das licenças urbanísticas e ambientais concedidas para empreendimentos localizados na orla marítima e na faixa litorânea do município. Além disso, ficam proibidas novas autorizações para construções nessas áreas até que a Prefeitura conclua a revisão do Plano Diretor.
A medida decorre do descumprimento de uma liminar concedida em 2024, que estabeleceu prazo de 180 dias para a atualização do Plano Diretor, principal instrumento de planejamento urbano da cidade. Segundo o Ministério Público, Barra Velha ainda utiliza a legislação de 2008, cuja revisão deveria ter sido concluída em 2018, conforme prevê o Estatuto da Cidade.
Na nova manifestação apresentada à Justiça, a 1ª Promotoria de Justiça destacou que o acelerado crescimento populacional e imobiliário do município, especialmente na região litorânea, exige regras urbanísticas atualizadas para garantir o ordenamento urbano e a proteção ambiental.
A liminar determina a suspensão imediata das licenças, alvarás e autorizações referentes aos empreendimentos situados na faixa litorânea identificada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema). A Prefeitura também deverá comunicar oficialmente os responsáveis pelos projetos atingidos e fiscalizar o cumprimento da decisão.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão, além de penalidade de R$ 200 mil para cada nova licença concedida em desacordo com a ordem judicial.
Relatório da Fundema encaminhado ao Ministério Público identificou 97 empreendimentos na faixa litorânea, entre projetos residenciais, comerciais e mistos, muitos em fase de licenciamento ou construção. Para a promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, a atualização do Plano Diretor tornou-se indispensável diante da rápida expansão urbana registrada no município.
Além da suspensão dos licenciamentos, o Ministério Público encaminhou cópia do processo à 2ª Promotoria de Justiça de Barra Velha para apurar eventual prática de improbidade administrativa relacionada ao descumprimento da decisão anterior. Enquanto o caso segue em tramitação, permanecem suspensas as licenças e novas autorizações para empreendimentos na orla até que o município conclua a revisão do Plano Diretor.
