Plenário se reúne nesta terça-feira (29) com propostas do Executivo e dos vereadores, incluindo mudanças em limites de adiantamentos e projetos de interesse social
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (29/09) a 31ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta reúne projetos relacionados às áreas de administração pública, saúde, educação, meio ambiente, turismo e participação comunitária. Entre os destaques está uma proposta do Poder Executivo que pretende estabelecer limites escalonados para despesas relacionadas à participação do município em eventos esportivos, culturais e sociais. O projeto tramita com pedido de regime de urgência especial e poderá ser votado ainda nesta sessão caso a solicitação seja aprovada pelo Plenário.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Uma das principais matérias em discussão propõe alterar a legislação municipal que regulamenta o regime de adiantamento para estabelecer quatro faixas de limite, de acordo com o número de modalidades, disciplinas ou segmentos envolvidos em cada evento.
A proposta prevê limites de R$ 30 mil, R$ 60 mil, R$ 90 mil e R$ 120 mil, conforme o número de participações, com os valores vinculados à UFRM para atualização monetária.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança considera o crescimento da participação de Itapema em competições, jogos, olimpíadas, festivais e apresentações de diferentes níveis. A Prefeitura cita ainda a atuação de várias secretarias nessas atividades, entre elas Esportes, Educação e Políticas à Pessoa Idosa.
O levantamento apresentado no projeto aponta que os valores dos adiantamentos realizados entre abril de 2025 e setembro de 2026 variaram conforme a quantidade de modalidades ou segmentos envolvidos. A justificativa sustenta que os novos tetos foram definidos a partir desses dados, com margem sobre os maiores valores registrados.
A proposta também esclarece que o regime de adiantamento é destinado a despesas de pronto pagamento e pequeno valor, individualmente consideradas, que não se enquadrem no procedimento normal de licitação.
OUTROS PROJETOS NA ORDEM DO DIA
Além da proposta do Executivo, outros sete Projetos de Lei estão previstos para discussão e votação.
Na área de proteção à infância, o PL nº 552/2026 propõe ampliar a divulgação dos contatos do Conselho Tutelar em estabelecimentos públicos e privados das áreas de educação, saúde e assistência social.
Em saúde, o PL nº 444/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), cria o “Selo Amigo da Amamentação”, com o objetivo de estimular ambientes de acolhimento às mulheres durante o período de amamentação e no retorno ao trabalho.
Também relacionado à saúde e ao meio ambiente, o PL nº 705/2025, de autoria de Maurinho do Gás (PSD) e Raquel da Saúde (União), propõe uma Política Municipal de Entrega Voluntária de Medicamentos para Descarte Consciente na rede pública de saúde.
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
O PL nº 488/2025, de autoria de Yagan Dadam (PL), propõe a criação do “Centro de Informações Parceiros do Bem”. A iniciativa pretende reunir e divulgar informações sobre associações declaradas de interesse público ou que recebam recursos do município.
Outra proposta do vereador Yagan é o PL nº 507/2025, que cria o Programa “Vozes que Constroem”. O objetivo é abrir espaço para que crianças e adolescentes possam contribuir com a identificação de melhorias e potencialidades de Itapema.
A criação do “Centro de Informações Parceiros do Bem” já havia sido analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final durante a tramitação da matéria na Câmara.
EDUCAÇÃO E CULTURA OCEÂNICA
Na área educacional, o PL nº 576/2025, de autoria do vereador João Vitor, propõe a criação do Programa de Promoção da “Cultura Oceânica” na rede municipal de ensino.
A proposta busca inserir a temática relacionada ao oceano no ambiente escolar, aproximando os estudantes de assuntos ligados ao litoral, à preservação ambiental e à relação da comunidade com o mar.
TURISMO E REPRESENTAÇÃO DO SETOR
O PL nº 696/2025, de autoria de Yagan Dadam (PL), propõe a substituição da ACITA pelo SINDHOTÉIS como entidade representante na Comissão Permanente responsável pela análise de requerimentos para utilização de locais e equipamentos na orla.
A mudança considera a dissolução da ACITA ocorrida em julho de 2025 e pretende atualizar a composição da comissão prevista na Lei nº 3.912/2019.
PROJETOS COM PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL
A sessão também recebe matérias com solicitação de tramitação em regime de urgência especial. Nesse procedimento, a votação na mesma noite depende da aprovação do pedido pela maioria do Plenário.
Entre os textos está o PL nº 607/2026, de autoria da vereadora Zulma Souza (PP), que propõe incluir o aniversário da Igreja Presbiteriana de Itapema no Calendário Oficial de Eventos do município, com celebração anual no mês de novembro.
Outro projeto, de autoria do Poder Executivo, trata da ratificação da 2ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Interfederativo de Turismo Costa Verde e Mar (CITMAR). A proposta busca atualizar a legislação municipal relacionada ao consórcio e adequá-la às determinações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Na justificativa, a Prefeitura informa que o CITMAR apresentou um Plano de Ação e que seu cumprimento vem sendo acompanhado pelo TCE/SC, inclusive com solicitação de informações sobre as providências adotadas para adequação do consórcio.
Também está entre as matérias de urgência uma proposta do Executivo relacionada à estrutura administrativa municipal, com atualização de atribuições e vencimentos de cargos, reposicionamento de funções e criação de cinco vagas de função gratificada — três destinadas a Diretor Escolar e duas a Diretor Adjunto.
PARECERES EMPATADOS NA COMISSÃO DE JUSTIÇA
O Plenário também deverá analisar quatro projetos que receberam pareceres divergentes na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Nesse caso, a discussão não representa ainda uma avaliação política sobre o mérito das propostas. A Comissão de Justiça analisa a compatibilidade dos projetos com a Constituição, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Entre as matérias está o PL nº 361/2025, de Yagan Dadam (PL), que cria o Programa “Itapemense em Primeiro Lugar”. A proposta prevê a possibilidade de conversão de determinadas dívidas fiscais de empresas prestadoras de serviços de saúde e educação em prestação de serviços ao município.
O PL nº 241/2026, também de Yagan Dadam, estabelece requisitos para a alienação de imóveis pertencentes ao município.
Já o PL nº 41/2026, igualmente de autoria de Yagan Dadam, propõe a criação de subsídio para ligação domiciliar à rede pública de esgotamento sanitário destinado a famílias de baixa renda, utilizando recursos da outorga onerosa do direito de construir.
O quarto projeto, PL nº 114/2026, também de Yagan Dadam, trata da transparência nas contratações diretas realizadas por dispensa e inexigibilidade de licitação.
MOÇÕES E TRIBUNA DO POVO
O material de pauta utilizado para esta publicação não detalha as Moções previstas nem indica, de forma específica, os participantes e temas destinados à Tribuna do Povo. Eventuais manifestações e matérias incluídas posteriormente na sessão devem ser acompanhadas diretamente pela pauta oficial e pela transmissão do Legislativo.
COMO ACOMPANHAR A SESSÃO
A 31ª Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira (29), no Plenário da Câmara de Vereadores de Itapema, localizado na Rua 120, nº 423.
A população pode acompanhar a reunião presencialmente ou pela transmissão ao vivo disponibilizada nos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Itapema.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
