Advogados pedem revisão das medidas que proíbem visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações políticas por terceiros.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24), um recurso para tentar reverter parte das restrições determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes durante o cumprimento da prisão domiciliar humanitária. Os advogados questionam a proibição de visitas com finalidade político-eleitoral e a vedação à divulgação de manifestações políticas, inclusive por intermédio de terceiros.
Como um dos principais argumentos, a defesa citou um episódio ocorrido em 2018, quando o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba, divulgou uma carta indicando Fernando Haddad como candidato à Presidência da República. Segundo os advogados, o documento teve ampla repercussão política sem que sua divulgação fosse considerada incompatível com o cumprimento da pena.
Na petição, os defensores afirmam que a suspensão dos direitos políticos não elimina o direito à liberdade de pensamento e manifestação de ideias. Também sustentam que a expressão “visitas com finalidade político-eleitoral” não apresenta critérios objetivos, o que, na avaliação da defesa, gera insegurança jurídica sobre quais encontros estariam efetivamente proibidos.
As restrições foram impostas por Alexandre de Moraes em decisão proferida na última semana, após o ministro concluir que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares ao ter uma carta de sua autoria divulgada nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Além da suspensão temporária de visitas, Moraes proibiu manifestações político-eleitorais até o término das eleições de 2026.
No recurso, os advogados pedem que o próprio ministro reveja a decisão. Caso isso não ocorra, solicitam que o processo seja encaminhado para julgamento pela Primeira Turma do STF, responsável por analisar o pedido. Até o momento, não havia decisão sobre o recurso.
