Medida reforça fiscalização eletrônica das operações, amplia punições por irregularidades e foi votada antes do prazo de perda de validade.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, encerrando a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A votação ocorreu em meio à mobilização de entidades ligadas ao transporte rodoviário de cargas, que defendiam a rápida apreciação da matéria diante da possibilidade de paralisações nacionais caso o texto perdesse a validade. Agora, o projeto segue para sanção do presidente da República.
A medida fortalece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas ao tornar obrigatório o registro eletrônico de todas as operações de frete por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema permitirá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acompanhar digitalmente cada contratação, impedindo o registro de fretes com valores inferiores ao piso estabelecido pela legislação.
Outro ponto importante é o endurecimento da fiscalização sobre empresas contratantes que descumprirem as regras. O texto prevê sanções administrativas mais rigorosas e amplia os mecanismos para garantir que transportadores autônomos recebam a remuneração mínima prevista pela tabela oficial. Durante a tramitação, o Senado promoveu alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, retirando dispositivos como a previsão de um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas contratados pelo regime CLT, por entender que o tema exige tratamento específico na legislação trabalhista.
A proposta também manteve dispositivos incluídos durante a tramitação na Câmara relacionados à anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios de rodovias ocorridos em 2022, tema que deverá ser analisado pelo Poder Executivo durante a sanção presidencial.
Segundo o Congresso, a MP busca ampliar a transparência nas operações de transporte, reduzir conflitos entre embarcadores e transportadores e assegurar maior previsibilidade ao setor logístico, considerado estratégico para o escoamento da produção nacional. Com a sanção presidencial, as novas regras passarão a integrar definitivamente a legislação federal.
