Projeto prevê autorização para defesa pessoal, mas ainda depende de aprovação dos senadores e do cumprimento de requisitos legais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça.
A votação ocorreu de forma simbólica e o texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os oficiais de Justiça entre as categorias que podem obter autorização para portar arma.
O objetivo é permitir o porte para defesa pessoal, considerando os riscos enfrentados durante o cumprimento de decisões judiciais.
A medida, porém, não significa que os profissionais poderão portar armas imediatamente.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e cumprir as demais etapas necessárias para entrar em vigor.
Mesmo se virar lei, o porte dependerá do atendimento aos requisitos previstos na legislação.
Entre as exigências estão a comprovação de aptidão psicológica, capacidade técnica e treinamento para o uso do armamento.
O texto aprovado também inclui os auditores fiscais federais agropecuários entre as categorias contempladas.
A justificativa para a medida considera as situações de risco enfrentadas durante diligências e o cumprimento de ordens judiciais.
O projeto tramita no Congresso há anos e ganhou novo impulso em 2026, após a aprovação do regime de urgência.
A proposta analisada nesta quinta-feira é o PL 5.415/2005, que altera a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Durante a tramitação, parlamentares apresentaram tentativas de ampliar o número de categorias beneficiadas, mas as alterações não incluídas no acordo foram rejeitadas.
A aprovação contou com apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas, incluindo representantes do governo e da oposição.
Agora, caberá ao Senado analisar o projeto e decidir sobre sua aprovação.
Somente após a conclusão da tramitação no Congresso será possível saber se a medida será transformada em lei.
Até lá, permanecem em vigor as regras atuais previstas no Estatuto do Desarmamento.
