Secretaria de Finanças convoca microempreendedores a quitar pendências e evitar exclusão do regime tributário
A Secretaria de Finanças de Porto Belo emitiu um alerta direcionado aos microempreendedores individuais sobre a importância de regularizar pendências junto ao Simples Nacional.
A ação visa assegurar que os MEIs continuem enquadrados no regime tributário em 2026, evitando consequências como exclusão automática e prejuízo no funcionamento do negócio.
Beneficiar-se do Simples Nacional implica menor burocracia e carga tributária reduzida, desde que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais.
Entretanto, atrasos ou débitos acumulados junto à Receita Federal ou PGFN podem levar à suspensão do CNPJ ou à perda do regime.
Para auxiliar, a Prefeitura orienta os empreendedores a utilizarem o portal do Simples Nacional ou procurarem o setor de finanças municipal para regularização e atualização cadastral.
A medida protege os empreendedores locais e reforça a formalização como mecanismo de fortalecimento econômico da cidade.
Com instrumentos digitais, como alertas no aplicativo MEI, a Receita Federal amplia a comunicação preventiva para evitar inadimplência.
Porto Belo reforça que a regularização antecipada é o caminho mais seguro para preservar os direitos e benefícios fiscais do MEI.
