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Entre os temas, figuram saúde, educação, acessibilidade, meio ambiente e segurança pública

A 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, que acontece nesta terça-feira (1º/07), às 19h, será marcada por uma pauta extensa e estratégica. Estão em votação 15 Projetos de Lei, além de uma Medida Provisória do Executivo. As propostas visam ampliar direitos sociais, modernizar serviços públicos e garantir mais transparência e eficiência na gestão.

Além das votações, a sessão contará com entrega de moções, uso da Tribuna do Povo e discussão de pareceres técnicos. Abaixo, destacamos os principais temas organizados por área:

🏫 EDUCAÇÃO E INCLUSÃO

  • PL 33/2025 – Sistema de Voucher Educacional
    Permite que famílias sem vaga na rede pública matriculem seus filhos em instituições privadas com apoio do município. A emenda de Yagan Dadam (PL) estabelece critérios de renda de até três salários mínimos por pessoa da família.

  • PL 80/2025 – Climatização nas Escolas e Creches
    Exige a instalação de sistemas de ar-condicionado nas unidades de ensino. Uma emenda da Comissão de Justiça retirou artigos que criavam obrigações às secretarias municipais.

  • PL Substitutivo nº 2 ao PL 11/2025 – Monitoramento nas Escolas
    Determina a instalação de câmeras de segurança com regras claras de gravação, visualização e uso das imagens. Uma ação voltada à proteção de alunos e profissionais da rede pública.

👩‍⚕️ SAÚDE E ACESSIBILIDADE

  • PL 117/2025 – Atendimento com Libras em Órgãos Públicos
    Garante o direito à comunicação em Libras para pessoas com deficiência auditiva nas instituições públicas municipais.

  • PL 124/2025 – Intérprete de Libras em Hospitais
    Obriga a contratação de pelo menos um profissional de Libras nos hospitais geridos por contratos de gestão com o município.

  • PL 121/2025 – Ouvidoria Hospitalar
    Cria uma ouvidoria específica para usuários do sistema hospitalar, assegurando voz ativa à população sobre a qualidade do atendimento.

🌱 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

  • PLC 16/2025 – Tratamento de Esgoto em Kitnets
    Atualiza as normas sobre implantação de sistemas de esgoto em moradias compactas. Um avanço na regulamentação urbana e ambiental.

  • PL 57/2025 – Fiscalização Ambiental com Critério Econômico
    Adota critérios de situação socioeconômica do infrator para definição de sanções ambientais. Uma forma de tornar a lei mais justa e proporcional.

🏛️ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA

  • PL 104/2025 – Programa “Adote um Espaço Público”
    Permite que empresas e cidadãos cuidem de áreas públicas, realizando melhorias estruturais e paisagísticas.

  • PL 152/2025 – Placas Informativas em Imóveis Locados
    Exige a identificação com placas (mínimo de 50x50cm) nos imóveis alugados pela administração pública. A lei prevê que o custo seja do locador.

  • PL 163/2025 – Uso Obrigatório de Crachá por Servidores
    Obriga que servidores do Executivo e Legislativo usem crachás de identificação, promovendo transparência e segurança no atendimento ao público.

🎭 CULTURA E VALORIZAÇÃO DA MULHER

  • PL 119/2025 – Dia da Cultura Açoriana
    Institui o 6 de janeiro como o dia oficial de celebração da cultura açoriana no calendário municipal.

  • PL 162/2025 – Semana Municipal da Mulher
    Cria uma semana de valorização feminina, incluindo a entrega da Medalha Mulher de Valor, em homenagem ao 8 de março. Uma emenda melhora o rito de concessão da honraria.

🔇 FISCALIZAÇÃO E ORDEM PÚBLICA

  • PL Substitutivo ao PL 112/2024 – Itapema Ruído Zero
    Regula o controle de ruídos em veículos, especialmente escapamentos irregulares, visando reduzir a poluição sonora.

📜 OUTRAS MATÉRIAS EM PAUTA

  • Medida Provisória 70/2025 – Acolhimento João e Maria
    Amplia de 20 para até 25 vagas o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.

  • Parecer da CCJ ao PL 114/2025
    Projeto que proíbe o corte de água e esgoto em residências de doentes em estado terminal. A emenda pretendia estender o benefício a pessoas com deficiência e beneficiários da Tarifa Social, mas a Comissão de Justiça emitiu parecer contrário, alegando desvio de finalidade.

🎙️ PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

A Tribuna do Povo receberá a presidente do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, Sicrune Bohn, que falará sobre políticas públicas para as mulheres. Também participará o cidadão Matheus Felipe da Silva, que trará reflexões sobre o crescimento da máquina pública.

📜 MOÇÕES

  • Moção de Aplauso aos profissionais de enfermagem e técnicos pelo trabalho prestado à população.

  • Moção de Apelo ao prefeito e à Secretaria de Administração para revisão dos planos de carreira dos servidores públicos.

📡 ACOMPANHE AO VIVO
A comunidade pode participar presencialmente, no Plenário da Câmara de Itapema, ou acompanhar online pelos canais oficiais:

A participação ativa da população fortalece a democracia e contribui para uma cidade mais justa e eficiente.

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