O Projeto de Lei 88/2023, que estabelece normas para o serviço de transporte por meio de aplicativos, percorreu todas as etapas nas comissões legislativas, sendo destaque em uma audiência pública que contou com a participação ativa de taxistas, motoristas de aplicativos e a população em geral. Após uma série de ajustes na regulamentação, as novas regras foram aprovadas pela Câmara de Vereadores durante votação no Plenário.
Na mesma sessão legislativa, o projeto 163/2023, de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), foi aprovado. Este projeto visa equiparar a taxa de licença de funcionamento entre os serviços de táxi e transporte por aplicativo, estabelecendo um valor único de 50 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), equivalente a R$220,00.
Ambos os projetos, na íntegra, estão disponíveis para consulta aqui no site. Acesse pelo link e pesquise pelo número dos Projetos:http://itapema.sc.leg.br/atividades-legislativas/projetos/
