A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou nesta terça (28/02), o Projeto de Lei nº 163/2022. A matéria é de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), mas ganhou ainda mais força com a assinatura de todos os vereadores de Itapema em coautoria. O texto do PL determina que a Prefeitura tenha transparência pública nas Emendas Impositivas do Legislativo realizadas no Orçamento Anual.
Isso porque os vereadores podem destinar até 1,2% da Receita Corrente Líquida por meio das Emendas Impositivas, que deverão ser executadas pelo Município. Com o PL da Transparência, o direito fundamental do acesso à informação também será mantido e a Prefeitura poderá publicar todas as informações de prestação de contas em seu próprio site, permitindo à comunidade, às organizações e às entidades beneficiadas o acompanhamento da liberação dos recursos.
O PL segue agora para análise da Prefeitura, que tem o prazo de 15 dias úteis para manifestar seu parecer favorável (sanção) ou contrário (veto) à matéria se tornar Lei Municipal.
O que são as emendas impositivas?
As emendas impositivas foram criadas em 2021 por meio de alteração na Lei Orgânica. Elas são instrumentos para que os parlamentares participem do orçamento anual do Município. É neste momento que os vereadores podem acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Tudo visando uma melhor aplicação dos recursos públicos arrecadados.
