Propostas voltadas à educação, saúde, acessibilidade, turismo, inovação, pesca e proteção social seguem agora para análise do Poder Executivo.
Durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, realizada na terça-feira (14), os parlamentares aprovaram 22 Projetos de Lei que tratam de diferentes áreas da administração pública e da vida da população. Após passarem pela análise do plenário, as propostas seguem para o Poder Executivo, que poderá sancioná-las ou vetá-las. A sessão também contou com a aprovação de um pedido de tramitação em regime especial encaminhado pela Prefeitura.
Os projetos discutidos abordam temas como educação, saúde, inclusão social, acessibilidade, proteção animal, desenvolvimento econômico, turismo, inovação tecnológica, valorização da pesca artesanal e direitos da pessoa idosa. Em alguns casos, os textos receberam emendas antes da aprovação, adequando dispositivos legais e ampliando o alcance das propostas.
📚 EDUCAÇÃO, CIDADANIA E COMBATE À DESINFORMAÇÃO
Entre as matérias aprovadas está o projeto do vereador Yagan Dadam (PL) que cria o Programa Municipal de Educação para o Uso Consciente da Informação. A proposta busca incentivar a educação midiática nas escolas, promovendo o pensamento crítico, o combate à desinformação e o fortalecimento da cultura de paz.
Ainda na área da educação, foi aprovado o projeto “Bem Receber Itapema”, que institui um programa municipal voltado à qualificação do atendimento ao turista e cria um selo de reconhecimento para estabelecimentos que adotarem boas práticas de hospitalidade.
Também recebeu aprovação o projeto “Itapema Sem Papel”, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), que prevê a modernização da administração pública por meio da digitalização de documentos e da redução gradual do uso de papel nos processos administrativos.
❤️ SAÚDE E ATENDIMENTO HUMANIZADO
A área da saúde concentrou diversas propostas voltadas à ampliação dos direitos dos pacientes e ao fortalecimento da assistência humanizada.
Foi aprovado o projeto do vereador João Vitor (PL) que garante leitos ou alas separadas para mães que enfrentam situações de natimorto ou perda fetal nas unidades de saúde, proporcionando maior acolhimento durante o período de internação.
Também recebeu aval o projeto da vereadora Irmã Rute (Republicanos) que cria o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando oferecer um ambiente mais seguro e adequado para esse público.
Na mesma área, outro projeto da parlamentar concede benefícios aos doadores de medula óssea e de leite materno, valorizando iniciativas que contribuem para salvar vidas.
Já o vereador Maurinho do Gás (PSD) teve aprovado o projeto que institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, voltada ao acolhimento de famílias que enfrentam a perda de filhos durante a gestação ou logo após o nascimento.
♿ INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIREITOS SOCIAIS
Grande parte da pauta foi dedicada à promoção da inclusão e da acessibilidade.
A vereadora Ley Dias (PP) apresentou duas propostas aprovadas pelos parlamentares: uma cria a Praça Sensorial Inclusiva, equipada com Painel de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), enquanto a outra estabelece o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa com Deficiência, ampliando o acesso às tecnologias.
Outra proposta aprovada institui o Programa de Implantação do Complexo Neurossensorial para Pessoas com TEA, de autoria do vereador Nei Sassaki (PP), prevendo espaços terapêuticos especializados junto ao Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CAP-TEA).
Também foi aprovado o projeto da vereadora Raquel da Saúde (União) que cria um programa municipal de incentivo à empregabilidade de mães atípicas, fortalecendo a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho.
🛡️ SEGURANÇA, MOBILIDADE E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de autoria de Nei Sassaki que institui o Programa Municipal de Apoio aos Motociclistas Profissionais, buscando promover melhores condições de trabalho, segurança e qualidade de vida para a categoria.
Outro texto aprovado determina a capacitação de agentes da Guarda Municipal e dos Agentes de Trânsito em Língua Brasileira de Sinais (Libras), ampliando a acessibilidade no atendimento à população.
Também recebeu aprovação o projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência, TEA, doença renal crônica em estágio avançado e fibromialgia severa. Durante a votação, uma emenda limitou a utilização gratuita a dois assentos por veículo.
🐾 PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Na área ambiental e social, os vereadores aprovaram a criação do selo “Empresa Amiga dos Animais”, iniciativa do vereador Yagan Dadam, destinado a reconhecer empresas que desenvolvem ações em defesa da causa animal.
Também foi aprovado o Programa Selo Amigo de Itapema, voltado ao reconhecimento de empresas, entidades e organizações que promovam iniciativas sociais, culturais, ambientais ou de proteção animal.
🌱 MEIO AMBIENTE, PESCA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Outro destaque da sessão foi a aprovação do projeto que cria o Programa Municipal de Fomento e Apoio à Pesca Artesanal Sustentável (PRO-PESCA ITAPEMA), de autoria do vereador Márcio Silva (DC).
A proposta busca fortalecer a atividade pesqueira tradicional do município, incentivando práticas sustentáveis, valorizando os pescadores artesanais e promovendo o desenvolvimento econômico aliado à preservação ambiental.
💻 TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADES INTELIGENTES
Os parlamentares também aprovaram a criação da Política Municipal de Cidades Inteligentes, proposta de Márcio Silva, que estabelece diretrizes para utilização de tecnologias digitais na gestão pública, planejamento urbano e prestação de serviços à população.
A iniciativa pretende estimular soluções inovadoras para mobilidade, sustentabilidade, eficiência administrativa e qualidade de vida.
👵 PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA
Outra proposta aprovada foi a criação da Campanha Municipal de Combate aos Golpes Financeiros contra a Pessoa Idosa, apresentada pela vereadora Lorita Montagner. O projeto prevê ações educativas para prevenção de fraudes, incluindo golpes relacionados a apostas e jogos de azar.
Também foi aprovado o projeto que institui o Dia Municipal da Não Discriminação Religiosa e da Cultura de Paz, além do reconhecimento histórico do antigo núcleo do Arraial da Tapera, de autoria da vereadora Zulma Souza (PP).
Já a vereadora Raquel da Saúde teve aprovado o projeto que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto ACE, reconhecendo oficialmente sua atuação social no município.
📋 REGIME ESPECIAL
Além dos projetos de lei, os vereadores aprovaram um pedido de tramitação em regime especial encaminhado pela Prefeitura para o Projeto de Lei nº 482/2026.
A proposta altera dispositivos da Lei nº 4.077/2021 relacionados aos cargos de Técnico Judiciário, Técnico Contábil, Veterinário, Fiscal de Posturas e Diretor de Iluminação Pública. O texto também prevê a criação de cinco funções gratificadas de diretor vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a aprovação em plenário, todas as matérias seguem agora para análise do prefeito, que poderá sancionar integralmente os projetos, vetá-los ou apresentar veto parcial, conforme prevê o processo legislativo. Caso sancionadas, as novas leis passarão a integrar a legislação municipal e poderão ser regulamentadas para entrar em vigor conforme seus respectivos dispositivos.
