Decisão unânime encerra impasse sobre divisão de vagas por gênero
O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, em sessão virtual finalizada nesta sexta-feira, 19, que o Estado de Santa Catarina está autorizado a seguir com o concurso público para a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), conforme o edital divulgado no ano de 2023. A decisão unânime dos 11 ministros foi uma resposta aos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC).
A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, acatou a proposta do governador Jorginho Mello, intermediada pela PGE/SC, que previa o cancelamento da divisão de vagas por gênero e a unificação da listagem final classificatória. Essa medida mantém o mínimo de 10% das vagas para mulheres, conforme determinação legal estadual.
Destacando a importância da medida como uma ação afirmativa para promover a igualdade de gênero e ampliar a participação feminina nas carreiras militares, a ministra assegurou que a decisão do STF busca afastar qualquer interpretação que limite a participação das mulheres no concurso.
Com o impasse encerrado após a decisão unânime do STF, o Estado pode retomar o processo seletivo suspenso em janeiro deste ano devido a uma liminar da própria ministra relatora, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A liberação do concurso é fundamental para garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população pela PMSC.
