Votação de propostas que impactam diretamente o setor da construção civil e o dia a dia da população está na pauta da 10ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (15), às 19h, a 10ª Sessão Ordinária de 2025, com uma pauta marcada por discussões importantes para o desenvolvimento urbano e social do município. Entre os destaques da noite estão projetos que envolvem diretamente o setor da construção civil, uma das principais engrenagens da economia local.
Um dos temas centrais é a primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que propõe a desburocratização na emissão do Alvará de Licença para Construção. A proposta sugere que o Certificado de Aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, não seja mais exigido no momento da solicitação do alvará. Para evitar duplicidade legal, o autor apresentou uma emenda que retira o Artigo 7º, por já ter sido contemplado em outro projeto anteriormente aprovado.
Na mesma sessão, será realizada a segunda e última votação do Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (FEOODC). O fundo permitirá a centralização e gestão mais eficiente dos recursos oriundos de contrapartidas financeiras obtidas em projetos urbanísticos. Com autoria do prefeito Alexandre Xepa (PL), a proposta altera a Lei Complementar nº 65/2018 e destina os recursos às Secretarias de Obras e Infraestrutura, fortalecendo a política urbana municipal.
Além dos temas da construção civil, outros projetos também serão debatidos. Um deles é o Projeto de Resolução nº 1/2025, da Mesa Diretora, que autoriza a transferência de bens patrimoniais da Câmara para o Poder Executivo. A medida busca dar destinação útil a equipamentos que estão fora de uso no Legislativo, promovendo economia e eficiência administrativa.
Na área ambiental, o vereador Saulo Ramos (PP) apresenta o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana. A proposta define diretrizes para o planejamento e gestão da arborização em Itapema. A Comissão de Legislação apresentou uma emenda para garantir que a execução da política seja de responsabilidade do Executivo, com apoio da sociedade civil.
Outros projetos em pauta tratam de temas sociais e de cidadania. O vereador Ley Dias (PP) propõe, por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025, o “Programa Coleta Contínua” de lixo eletrônico em escolas públicas e privadas. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025, de Saulo Ramos, visa combater o trabalho análogo à escravidão, por meio da campanha “Itapema Sem Escravidão”.
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, que modifica a Lei nº 4376/2023, garantindo que irmãos tenham direito à matrícula não apenas na mesma escola, mas também no mesmo turno escolar, facilitando a rotina das famílias.
A sessão ainda reserva espaço para homenagens e participação popular. A Guarda Municipal de Itapema e a Polícia Militar de Santa Catarina receberão uma Moção de Aplausos pelo desempenho em uma operação que resultou na prisão de assaltantes. A honraria foi proposta pelo vereador Saulo Ramos (PP) e reconhece o trabalho dos agentes envolvidos na ação que se estendeu até Brusque.
Na Tribuna do Povo, a cidadã Carmem Eliane Haubricht utilizará o espaço para tratar de temas ligados à fiscalização municipal. Já o juiz da Vara Criminal de Itapema, Dr. Marcelo Trevisan Tambosi, participará com uma fala sobre o direcionamento das ações da Procuradoria Especial da Mulher e o atendimento às vítimas de violência doméstica.
A população pode acompanhar presencialmente a sessão ou assistir ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube. A participação ativa da comunidade é essencial para fortalecer a transparência e o compromisso com o bem coletivo.
