Programa oferece condições especiais para regularização de débitos tributários e não tributários no município
O Governo de Porto Belo lançou oficialmente o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal que oferece descontos especiais para contribuintes interessados em regularizar débitos com o município. A ação é coordenada pela Secretaria de Finanças e contempla dívidas tributárias e não tributárias.
A iniciativa prevê abatimentos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também há opções de parcelamento com descontos progressivos, variando conforme a quantidade de parcelas escolhidas.
De acordo com a Lei Complementar nº 289/2026, contribuintes que parcelarem em até 12 vezes terão desconto de 90%. Em 24 parcelas, o abatimento será de 80%, enquanto parcelamentos maiores poderão receber descontos entre 70% e 40%.
A Prefeitura destaca que os benefícios se aplicam apenas aos juros e multas gerados pelo atraso no pagamento das dívidas.
Para aderir ao programa, será necessário desistir de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos ligados aos débitos negociados.
A administração municipal também alerta que o parcelamento poderá ser cancelado em caso de inadimplência de três parcelas ou atraso prolongado.
O REFIS 2026 tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.
