A semana legislativa começa com pauta cheia para a Sessão Ordinária de hoje (25/10) na Câmara de Itapema. Teremos 5 Moções essa noite, 30 Indicações à Prefeitura, 2 requerimentos, uma participação na Tribuna do Povo e 12 matérias na Ordem do Dia, entre Projetos de Lei, Emendas e um pedido de regime de urgência especial. Confira os destaque da pauta:
Entrando em tramitação
Projeto de Lei nº 131/22, dos vereadores Alexandre Xepa e Ley Dias, que busca estender o prazo para pagamento da taxa do alvará temporário para o verão 2022/2023 até 10 de novembro. O projeto recebeu pedido de regime de urgência especial que, se aprovado pelo plenário, libera a matéria para votação ainda esta noite. A legislação atual determina o prazo até 10 de outubro de cada ano, para o pagamento da licença.
Fundação do Hospital Santo Antonio
A Moção de Reconhecimento que será entregue hoje ao médico Dr. Fausto Ioppi, remonta à história da fundação e construção do Hospital Santo Antonio. Homenagem do vereador Huan Back (PSD) resgata a construção do local, iniciada em 1993 por Dr. Fausto e seu amigo de Itapema, Dr. Valdir Klein, com o esforço conjunto da comunidade local e Prefeitura. Sem dúvida, um resgate da história da nossa cidade que vale a pena ser acompanhado nesta Sessão.
Huan também entrega Moção ao engenheiro civil de Itapema, Carlos Eduardo Paulo (Kaloi), pela comemoração do Dia do Engenheiro, comemorado hoje, dia 25 de outubro. A homenagem traça a trajetória profissional de Kaloi, que acompanhou projetos dos primeiros edifícios construídos em Itapema, destacando seus 37 anos de atuação.
Comprovante de pagamento de Emenda Impositiva
Indicação do vereador Adriano Pivotto (Podemos) cobra da Prefeitura o comprovante de repasse da Emenda impositiva destinada à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Itapema, de acordo com a Lei 4210/2021. Solicita, também, comprovante de repasses às demais instituições previstas pela Lei do Orçamento (LOA) de 2022. O objetivo, segundo Adriano, é acompanhar o pagamento das emendas propostas pelos vereadores de Itapema ao orçamento do município deste ano, e que obrigatoriamente devem ser executadas pela Prefeitura Municipal.
Feirinha de volta na Meia Praia
Em discussão, também, a Indicação do vereador Xepa, que solicita que a Prefeitura volte a realizar a feira municipal no local tradicional, entre as Ruas 230 e 232, na Meia. Recentemente a tradicional feira de artesanato e produtos naturais realizada na Avenida foi realocada para o Espaço Cultural Nelson Santos – antigo mercado municipal, localizado no Centro de Itapema. Segundo Xepa, a troca de endereço atingiu diretamente o movimento dos feirantes, que apontam queda nas vendas. Xepa pede que a feira volte a ser realizada no antigo local, mantendo o sustento das famílias ligadas ao projeto.
Requerimento: contratação de mulher vítima de violência
Destaque para o requerimento da vereadora e Procuradora Especial da Mulher de Itapema, Raquel da Saúde (PSL), encaminhado ao SINE (Sistema Nacional de Emprego). O documento cobra informações sobre a aplicação da Lei Municipal 4264/2022, que estimula a contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Itapema. A vereadora solicita o número de encaminhamentos nesse sentido.
+ Indicações
Pedido de wi fi gratuito na Praça da Paz, feito pelo vereador Jean do Dimar (MDB);
Vereadora Raquel indica a realização de uma ação “tapa-buraco” nos pontos críticos da cidade;
Indicação para colocação de paver e drenagem pluvial em toda extensão das ruas 306, 308 e 308 B, dos vereadores Beth Rocha (PSD) e Huan Back (PSD), respectivamente;
Pedido pela inclusão da Terapia Ocupacional na rede municipal de saúde.
Moção de Apoio ao SUS Animal
Moção do vereador João da Farmácia (PSL) manifesta apoio ao Projeto de Lei 10,522/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca criar o Sistema único de Saúde Animal, promovendo a assistência veterinária na rede pública brasileira.
Tribuna do Povo
Teremos a presença do Deputado Federal eleito no início do mês por Santa Catarina, Rafael Pezenti.
PROJETOS DE LEI em destaque:
PL Complementar 11/2022, do vereador Léo Cordeiro (MDB), busca estnder o prazo de validade das certidões negativas emitidas pelo município. Se aprovado o PL, o prazo passará de 60 para 120 dias. O vereador já havia apresentado a proposta através do PL 58/2022, que foi vetado pela Prefeitura. Agora, ele reapresenta a medida em novo PL, readequada à legislação, e incluindo a previsão desta compensação ambiental, também, para animais domésticos, item não previsto no PL anterior. Se aprovada, a proposta garante, ainda, a doação de ração à Faaci, ONG´s de defesa animal e Secretaria de Planejamento.
PL Complementar 12/2022, também de Léo Cordeiro (MDB), que busca incluir a doação de ração como forma de compensação ambiental no município. O vereador já havia apresentado a proposta através do PL 58/2022, que foi vetado pela Prefeitura. Agora, ele reapresenta a medida em novo PL, readequada à legislação, e incluindo a previsão desta compensação ambiental, também, para animais domésticos, item não previsto no PL anterior. Se aprovada, a proposta garante, ainda, a doação de ração à Faaci, ONG´s de defesa animal e Secretaria de Planejamento.
PL 81/2022, do Poder Executivo: “dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”. Segundo a Prefeitura, a legislação se adequa à “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, instituída pela Lei Federal 13.874/2019. O objetivo, segundo a prefeita Nilza Simas, é que a nova legislação seja ferramenta para agilizar os trâmites do empreendedorismo das atividades de baixo risco, e com isso agilizar as atividades socioeconômicas do iniciante ou até mesmo contribuindo para regularizar as atividades que se encontram na informalidade.
PL 90/2022, do vereador João da Farmácia (PSL), busca implantar atendimento com acupuntura nas UBS´s e no hospital de Itapema.
PL 118/2022, do Poder Executivo, que busca autorizar o repasse de subsídio financeiro à Viação Praiana, no valor de R$ 149 mil.
Medida Provisória 51/2022, da prefeita Nilza Simas, que criou 15 bagas de Técnico de Enfermagem no quadro municipal. A medida está em vigor desde sua publicação, no início de agosto, e segue o trâmite de ser votada pela Câmara Municipal
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