Os vereadores de Itapema se reúnem hoje no plenário para a realização da 2ª Sessão Ordinária, que acontece às 19 horas desta terça, 20/02, na Câmara Municipal de Itapema. Confira a Ordem do Dia (projetos pautados para votação), assim como outras proposições apresentadas pelos parlamentares.
Convocação de Audiência Pública do 3º Quadrimestre
O Secretário de Administração da Câmara, Juliano Oliveira, comunica o plenário sobre a publicação do Edital de Chamamento nº 001/2024, que torna pública a convocação de Audiência Pública para apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º QUADRIMESTRE de 2023 do Município de Itapema, relativas aos meses de setembro a dezembro. O objetivo é revelar o desempenho econômico-financeiro do Município de Itapema, com base na realização das receitas e despesas, apresentação dos limites de gastos constitucionalmente exigidos, variação do patrimônio e do estoque da dívida pública local. A audiência acontece no próximo dia 25/02, às 29/02, às 18h, no Plenário do Legislativo.
Entrando em tramitação
Demolição de imóveis abandonados: o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024) chega hoje (20/02) para leitura em plenário, busca criar uma política pública que permita a demolição de imóveis inacabados, abandonados, com risco de invasão, ou que representem riscos à propriedades vizinhas e à segurança pública. A proposta de Lei que altera a o Plano Físico Territorial de Itapema (Lei Complementar 008/2002), estabelece o prazo de cinco anos ou mais nesta situação, já serão passíveis de intervenção do poder público. Após a leitura na Sessão Ordinária esta noite, o projeto dá início ao seu trâmite legislativo, que inclui a análise das Comissões Legislativas, para depois ir para votação dos vereadores em plenário.
– Combate a crime de ódio e intolerância: o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2024 “altera a Lei nº 2896/2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itapema, e adota outras providências, para incluir os condenados pelos crimes de ódio e intolerância”. A mudança proposta que entra em tramitação essa noite, busca impedir a nomeação para cargos comissionados no município para aqueles que sejam condenados por racismo, homofobia e injúria racial.
Anteprojeto propõe internação involuntária: proposta de Anteprojeto coloca em debate em Itapema, à normatização da internação involuntária e humanizada de pessoas em situação de rua. O vereador autor, apresenta à Prefeitura um modelo de legislação já aplicado em outros municípios catarinenses, que busca colocar em pauta a criação de uma lei que autorize a internação involuntária de pessoas nessa situação, que sejam dependentes químicos.
MOÇÕES
– Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Professor e Chefe de Escoteiros Emir Soares Freitas, pelos 52 anos junto à União Escoteiros do Brasil (UEB) como voluntário, chefe dos ramos Lobinho, Escoteiro, Sênior e Pioneiro. A vereadora autora da homenagem, destaca que o movimento escoteiro é reconhecido como a maior ONG do mundo.
– Moção de Apoio à convocação de todos os aprovados nos concursos públicos para o provimento de Praças e de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, edital 002/CGCP/2023-CFP e 001/CGCP/2023-CFO, e requerem, após o trâmite interno desta Casa Legislativa, a aprovação da presente Moção e seu respectivo encaminhamento a Sua Excelência, o Governador do Estado de Santa Catarina. O manifesto é direcionado ao Governo do Estado de Santa Catarina, e destaca que o Estado conta com um efetivo de “apenas 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação”.
PROJETOS EM VOTAÇÃO
– Projeto de Lei Ordinária nº 143/2023: “altera a lei nº 2094/2003, que declara a utilidade pública da Associação de Moradores de Meia Praia – AMME”.
– Projeto de Lei Ordinária nº 4/2024: “dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no Cadastur e dá outras providências”. Autoria Poder Executivo.
– Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024: “Denomina-se “Rua Senhor João Peixe” a rua 806 no bairro Alto São Bento, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei Ordinária nº 6/2024: “Concede revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do Município de Itapema, pertencentes ao Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 2.481/2007”. A revisão repõe a perda inflacionária anual, e segue o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), fixado em 3,82%, relativos aos últimos 12 meses. Autoria do Projeto é da Mesa Diretora do Legislativo. O PL tem pedido de regime de urgência especial.
– Projeto de Lei Ordinária nº 7/2024: “Concede aumento real de vencimento aos servidores efetivos públicos municipais de Itapema, pertencentes ao Poder Legislativo”. O aumento sobre o vencimento dos servidores, é de 1,18%. Autoria do projeto é da Mesa Diretora do Legislativo. O PL tem pedido de regime de urgência especial.
– Projeto de Lei Ordinária N 8/2024: “altera a Lei nº 4516, de 16 de fevereiro de 2024”. Segundo o vereador autor, o PL vem fazer uma correção legislativa, para que a Lei 4516 alcance seus objetivos financeiros (fixa taxa para licença de funcionamento de serviço de táxi em 50 UFRM), fazendo com que a aplicação da nova legislação seja retroativa a 1º de janeiro de 2024. O PL tem pedido de regime de urgência especial.
