Nova legislação proíbe oferta de crédito consignado por meios digitais e telefônicos, garantindo mais segurança para aposentados e pensionistas
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei nº 19.236, proposta pelo deputado estadual Emerson Stein (MDB), que estabelece medidas de proteção para idosos e outros grupos vulneráveis contra práticas abusivas de instituições financeiras. A nova legislação proíbe a realização de publicidade, ofertas ou contratos de crédito consignado por meio de chamadas telefônicas, aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais.
A lei abrange aposentados, pensionistas e servidores públicos, tanto ativos quanto inativos, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é coibir práticas de marketing agressivo que frequentemente colocam esses grupos em situações financeiras delicadas devido à falta de clareza nas condições contratuais.
De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, Santa Catarina registrou 1.968 denúncias de violações contra pessoas idosas entre 1º de janeiro e 2 de junho de 2023. Muitas dessas denúncias estão relacionadas a abusos financeiros, como retenção de salários, extorsão e expropriação de bens. A nova legislação busca reduzir esses números, estabelecendo multas para instituições financeiras que desrespeitarem as determinações, reforçando a segurança dos catarinenses e inibindo o assédio financeiro.
O deputado Emerson Stein destacou a importância da medida: “Com esta nova legislação, estamos criando um ambiente mais seguro para um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade. A proibição de publicidade agressiva e da oferta indiscriminada de crédito consignado é um passo importante para combater o assédio financeiro e garantir que nossos cidadãos possam tomar decisões financeiras com mais tranquilidade e segurança.”
A lei já está em vigor desde sua publicação e representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos em Santa Catarina. Espera-se que sirva de modelo para outras unidades da federação adotarem medidas semelhantes, visando à proteção de seus cidadãos mais vulneráveis.
