Sessão ordinária teve aprovação unânime de matérias que reforçam políticas públicas nas áreas de saúde, acessibilidade, segurança e esporte.
Durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (23), a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou sete Projetos de Lei que contemplam diferentes áreas da administração pública. As propostas abordam temas como saúde, segurança, inclusão, esporte e mobilidade urbana, receberam aprovação do plenário e seguem agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Caso sejam sancionadas pelo prefeito, passam a integrar a legislação municipal.
🩺 SAÚDE
Prioridade para pacientes com Diabetes Tipo 1
Entre os destaques da sessão está o Projeto de Lei nº 651/2025, de autoria da vereadora Irmã Rute (Republicanos), que assegura prioridade no atendimento para pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) durante a realização de exames laboratoriais que exigem jejum. A proposta busca reduzir riscos à saúde provocados pela espera prolongada, oferecendo mais segurança aos pacientes.
O projeto recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Maurinho do Gás (PSD), estendendo o benefício também aos laboratórios e unidades privadas conveniadas, credenciadas ou parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria e a emenda foram aprovadas por unanimidade.
🚔 SEGURANÇA PÚBLICA
Programa prepara escolas para situações de emergência
O Projeto de Lei nº 496/2025, de autoria do vereador João Vitor (PL), cria o Programa “Fugir, Esconder e Lutar”, destinado à capacitação da comunidade escolar para agir em situações de ameaça extrema, como invasões armadas ou atentados violentos. A iniciativa estabelece protocolos preventivos para ampliar a segurança nas unidades de ensino.
Capacitação da Guarda Municipal para atendimento de pessoas com TEA
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria dos vereadores Saulo Ramos (União Brasil) e Raquel da Saúde (União Brasil). A proposta determina que a Guarda Municipal receba treinamento específico para identificar, abordar e atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando um atendimento mais humanizado e adequado durante ocorrências.
♿ INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
Serviços públicos com acesso digital para pessoas com deficiência
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 593/2025, de autoria dos vereadores Yagan Dadam (PL) e Raquel da Saúde (União Brasil). A proposta garante às pessoas com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos municipais por meio digital, dispensando o comparecimento presencial quando não houver necessidade.
Reconhecimento para empresas que apoiam famílias atípicas
Outro projeto aprovado foi o PL nº 660/2025, de autoria do vereador licenciado Ley Dias (PP), que institui o selo “Empresa Amiga do Cuidado”. A certificação será destinada às empresas que desenvolvem políticas de apoio aos colaboradores responsáveis por filhos, tutelados ou pessoas sob seus cuidados, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras necessidades específicas.
🏅 ESPORTE
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 84/2026, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo. A proposta busca ampliar o acesso das pessoas com deficiência às práticas esportivas, estimulando ações que promovam inclusão, qualidade de vida, integração social e igualdade de oportunidades.
🚗 MOBILIDADE E ORGANIZAÇÃO URBANA
Regras para utilização das vias públicas
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 221/2026 proíbe a realização de serviços de reparo, manutenção e estacionamento de veículos, automotores ou não, em vias e logradouros públicos, incluindo calçadas, pistas de rolamento e acostamentos. A medida pretende melhorar a organização urbana, garantir maior segurança para pedestres e preservar a mobilidade nas vias do município.
🏛️ MOÇÕES
Além da votação dos projetos de lei, os vereadores também apreciaram moções constantes na pauta da sessão. As moções são instrumentos utilizados pelo Legislativo para prestar homenagens, reconhecer personalidades, entidades e iniciativas de interesse da comunidade, além de registrar manifestações institucionais da Câmara.
🎤 TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo permaneceu aberta para a participação da comunidade, oferecendo espaço para que cidadãos apresentem sugestões, reivindicações e assuntos de interesse coletivo, fortalecendo a aproximação entre a população e o Poder Legislativo.
📺 COMO ACOMPANHAR AS SESSÕES
As sessões da Câmara Municipal de Itapema são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente no plenário ou ao vivo pelos canais oficiais da Câmara nas redes sociais e no YouTube. A pauta das reuniões, projetos em tramitação e demais informações também estão disponíveis no portal oficial do Legislativo.
