Texto aprovado na Câmara exige relatórios detalhados e acessíveis sobre uso de recursos da construção civil
Em um passo importante para ampliar a transparência e o controle social sobre os recursos públicos, a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou nesta terça-feira (10) uma proposta que visa tornar mais clara e acessível a aplicação do dinheiro arrecadado por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir. O projeto, de autoria dos vereadores André de Oliveira (NOVO) e Yagan Dadam (PL), foi aprovado na forma do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2025 ao PL Complementar nº 04/2025 e traz medidas que fortalecem a fiscalização dos investimentos em infraestrutura urbana.
A chamada Outorga Onerosa é um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que permite aos municípios arrecadarem valores em contrapartida à autorização para que construtoras e incorporadoras ultrapassem os limites básicos de ocupação do solo urbano — como altura ou densidade de prédios —, desde que haja planejamento e destinação correta dos recursos. Essa arrecadação deve obrigatoriamente ser revertida em melhorias urbanas, como pavimentação, mobilidade, habitação e equipamentos públicos.
A nova legislação aprovada em Itapema impõe que o Executivo Municipal envie relatórios semestrais à Câmara de Vereadores com informações detalhadas sobre:
O montante arrecadado com a Outorga Onerosa, especificando data, valor, origem e distribuição por zona urbana;
O saldo atual do fundo específico, incluindo rendimentos financeiros;
A destinação dos recursos, com descrição de obras, aquisições, contratações, fornecedores, valores e locais atendidos;
O planejamento futuro, listando projetos em andamento e previsões de investimento.
Mas o projeto vai além da comunicação interna com o Legislativo. Ele também determina que todas essas informações sejam publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura, de forma acessível à população. O texto exige que a linguagem seja clara, compreensível e acompanhada de um link direto e fácil de encontrar. Isso permitirá que qualquer cidadão acompanhe como os valores estão sendo utilizados, fortalecendo o controle social e a participação popular.
A proposta ainda estabelece que, caso o Executivo não cumpra essas obrigações de transparência, os responsáveis poderão ser punidos administrativamente, conforme prevê a legislação vigente. Essa medida busca garantir que os gestores públicos ajam com responsabilidade no uso de recursos que, por sua natureza, devem retornar diretamente em benefícios à cidade.
Outro ponto importante do projeto é a reformulação do Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (FEOODC), que passa a ser mais detalhado em sua estrutura. A nova redação exige que o fundo identifique desde a origem de cada valor (com o projeto de construção que gerou a arrecadação), até a aplicação final dos recursos, oferecendo um panorama completo do caminho do dinheiro público.
O texto segue agora para análise do Executivo Municipal, que deverá sancionar a nova lei e regulamentar os dispositivos aprovados pela Câmara. Se efetivadas, as mudanças representarão um avanço relevante na forma como a população acompanha, cobra e entende a aplicação de verbas que impactam diretamente no crescimento ordenado e na qualidade de vida em Itapema.
A proposta foi comemorada pelos autores e também por entidades locais que defendem a transparência na gestão pública. “Acreditamos que todo recurso arrecadado com base na legislação urbanística precisa retornar em melhorias reais para a cidade, e esse retorno deve ser público, rastreável e compreensível”, destacou o vereador André de Oliveira.
Já para o vereador Yagan Dadam, o projeto representa “um compromisso com a ética e com o cidadão, que tem o direito de saber como cada centavo do dinheiro público está sendo investido.”
Se aprovada pelo Executivo, a nova legislação poderá transformar a relação entre poder público, setor da construção civil e sociedade, oferecendo mais clareza, previsibilidade e segurança jurídica a todos os envolvidos no desenvolvimento urbano de Itapema.
