O argumento é que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, as quais devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas
Dezessete governadores estaduais, entre eles Carlos Moises de Santa Catarina e um do Distrito Federal, entraram nesta sexta-feira (28), com uma ação conjunta no STF (Supremo Tribunal Federal) à fim de ‘driblar’ à convocação da CPI da Covid no Senado Federal.
Além do argumento de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas a ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
Porém o documento protocolado junto ao STF propõe que os governadores, no entanto, se dispõem a ir à CPI como convidados. A diferença é que os convocados são obrigados a falar como testemunhas e, portanto, podem ser presos se faltarem com a verdade.
Um trecho da ação protocolada no STF diz: “A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”.
O pedido é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.
Apenas nove governadores foram chamados para depor, porém outros chefes do Executivo se adiantaram a eventuais convocações. Dos convocados, apenas o governador de Roraima, Antônio Denarium não assina o documento.
Veja quem são os governadores
- Wilson Lima (Amazonas)
- Ibaneis Rocha (Distrito Federal)
- Waldez Góes, (Amapá)
- Helder Barbalho (Pará)
- Marcos Rocha (Rondônia)
- Carlos Moisés (Santa Catarina)
- Mauro Carlesse (Tocantins)
- Wellington Dias (Piauí)
- Rui Costa (Bahia)
- Ronaldo Caiado (Goiás)
- João Doria (São Paulo)
- Renato Casagrande (Espírito Santo)
- Paulo Câmara (Pernambuco)
- Cláudio Castro (Rio de Janeiro)
- Eduardo Leite (Rio Grande do Sul)
- Belivaldo Chagas (Sergipe)
- Renan Filho (Alagoas)
- Flávio Dino (Maranhão)
