Contribuintes podem aproveitar descontos em juros e multas para quitar dívidas
A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, estabelecido pela Lei 4580/2024, está em vigor. O objetivo do programa é auxiliar pessoas físicas e jurídicas a regularizarem débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, proporcionando significativos descontos em juros e multas.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão um desconto de 90% sobre os juros e multas. Para aqueles que preferirem parcelar a dívida em até 12 vezes, o desconto será de 70%. Já para parcelamentos entre 13 e 24 vezes, o desconto aplicado será de 50%.
Especificamente para empresas com dívidas iguais ou superiores a R$ 50 mil, o pagamento pode ser feito em até seis parcelas, com um desconto de 90%, sendo o primeiro vencimento em até 10 dias após a solicitação e as demais parcelas mensalmente. Da mesma forma, pessoas físicas com débitos iguais ou superiores a R$ 15 mil podem parcelar em seis vezes com 90% de desconto.
Contudo, débitos relacionados à Outorga Onerosa e à Regularização de Obras provenientes da construção civil não poderão ser incluídos no Refis.
Os interessados em aderir ao Refis devem procurar o Setor de Arrecadação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. O prazo para adesão ao programa é até o dia 16 de dezembro de 2024.