Projeto visa aumentar empregabilidade e inclusão social
O Detran-SC lançou o Programa CNH Emprego na Pista, destinado a emitir CNHs gratuitamente para pessoas em situação financeira vulnerável. O Projeto de Lei (PL) 275/2024, em discussão na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), busca facilitar o acesso ao mercado de trabalho, permitindo que indivíduos sem condições financeiras possam se habilitar e trabalhar como motoristas.
Objetivos do Programa
O PL 275/2024 visa aumentar a empregabilidade, possibilitando que pessoas vulneráveis obtenham a CNH e ingressem no mercado de trabalho. A iniciativa inclui a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nos documentos dos trabalhadores já atuantes e beneficia condutores das categorias D e E.
Impacto Econômico e Requisitos
O Detran-SC espera beneficiar cerca de 30 mil pessoas em três anos, cobrindo os custos da habilitação e isentando os beneficiários das taxas estaduais. Para participar, é necessário comprovar condição socioeconômica, residir no estado há pelo menos dois anos e ter no mínimo 18 anos.
Tramitação do Projeto
O PL será avaliado por três comissões permanentes antes da votação em plenário. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Camilo Martins. A tramitação nas comissões é essencial para o avanço do projeto, garantindo a análise detalhada de todos os aspectos legais e financeiros.
Fontes: Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC).
