Dois Projetos de Lei recebem parecer favorável e seguem para votação nas próximas Sessões Ordinárias
Nesta quarta-feira, 23 de outubro, às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Itapema reuniu-se para discutir oito Projetos de Lei. Liderada pelo presidente vereador Wanderley Dias (PP), e com a participação dos vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Lidiomir Galisa (PP), a sessão resultou em parecer favorável para dois projetos, que agora seguem para votação em plenário.
Projetos Aprovados pela CCJ:
- Execução do Hino Nacional: O Projeto de Resolução nº 2/2024, proposto pelo vereador Nei da Van (Republicanos) com coautoria de oito outros vereadores, visa alterar a Resolução n° 005/2016 para incluir a execução do hino nacional na abertura da primeira Sessão Ordinária de cada mês. Segundo Nei, a iniciativa busca valorizar o patriotismo e a identidade cultural.
- Prorrogação da Taxa de Alvará Temporário: O Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria da vereadora Raquel da Saúde (União Brasil), propõe a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de alvará temporário para a temporada de verão 2024/2025 até 15 de novembro de 2024. A medida visa compensar os impactos da comunicação reduzida durante o período eleitoral, permitindo mais tempo para os contribuintes regularizarem sua situação.
Projetos em Análise:
- Cadastro Imobiliário: O Projeto de Lei Ordinária nº 75/2024, do vereador Adriano Pivotto (Podemos), propõe a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário para consulta online. A CCJ aguarda uma resposta do autor sobre um ofício da Secretaria de Finanças.
- Parcelamento de Outorga Onerosa: O Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, do vereador João da Farmácia (União Brasil), busca oferecer opções de parcelamento sem juros ou com juros para empresas da construção civil. A CCJ espera o parecer da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Jurídica.
- Carrinhos de Caipirinha na Orla: O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2024, de Nei da Van (Republicanos), visa permitir a venda de caipirinhas na orla de Itapema, seguindo modelos de outras cidades turísticas. A matéria está em análise.
- Operações Urbanas Consorciadas: O Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, do vereador Léo Cordeiro (MDB), propõe ajustes para facilitar a captação de recursos para o engordamento da praia. O projeto está sob revisão.
- Denominação de Infraestruturas: Dois projetos de lei, de autoria da prefeita Nilza Nilda Simas, propõem denominações para passarela e avenida no município. Ambos estão em tramitação.
Com essas deliberações, a CCJ busca agilizar a tramitação e assegurar a efetividade das políticas públicas no município de Itapema
