Sessão desta terça define prioridades financeiras e abre etapa das emendas impositivas
A Câmara de Vereadores de Itapema inicia, nesta terça-feira (2), mais uma sessão marcada por decisões estruturantes para o futuro da cidade. A principal pauta do encontro é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 — documento que organiza como o município pretende arrecadar e investir seus recursos ao longo do próximo ano.
O Projeto de Lei nº 654/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, chega ao plenário após meses de elaboração técnica e passa agora pelo escrutínio dos parlamentares, que analisam não apenas os números, mas também o impacto de cada área contemplada. Como determina o regimento, a tramitação da LOA suspende a apreciação de outros projetos na Ordem do Dia, concentrando a sessão exclusivamente no planejamento financeiro municipal. Ainda assim, seguem permitidas discussões de Indicações e Requerimentos. A íntegra da proposta está disponível no portal da Câmara, na aba “Ordem do Dia”.
📊 ORÇAMENTO PREVISTO PARA 2026
A LOA apresentada estima uma receita total de R$ 809.400.000,00. O valor será distribuído entre diversos setores essenciais da administração pública: saúde, educação, saneamento, assistência social, cultura, habitação e infraestrutura urbana.
A proposta estabelece não só limites de gasto, mas também prioridades sociais e estruturais que devem orientar o trabalho do Executivo ao longo do ano. Para os vereadores, esse é o momento em que o debate orçamentário se torna mais próximo da população, pois define onde o dinheiro público chegará — e com quais finalidades.
🧾 EMENDAS IMPOSITIVAS
As discussões sobre a LOA também abrem oficialmente o processo de destinação das chamadas emendas impositivas — mecanismo que garante a cada vereador o direito de indicar parte do orçamento para investimentos específicos na comunidade.
A Lei Orgânica determina que 1% da receita corrente líquida do ano anterior seja reservado para essas indicações. Considerando que em 2025 o município registrou receita corrente líquida de R$ 587.951.988,00, o valor disponível equivale a R$ 5.879.519,88.
Esse total é dividido igualmente entre os 13 parlamentares, resultando em R$ 452.270,76 por gabinete. A legislação também determina que metade desse valor deve obrigatoriamente ser aplicada na área da saúde, enquanto o restante pode ser destinado a projetos sociais, culturais, esportivos, educacionais ou de interesse público.
🏛️ REQUISITOS PARA ENTIDADES E PROJETOS BENEFICIADOS
Para que associações, instituições e organizações possam receber recursos das emendas, é necessário cumprir uma série de critérios legais que garantem transparência e responsabilidade no uso do dinheiro público.
Entre as exigências, estão:
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não possuir dirigentes que sejam membros do Poder Executivo, Legislativo, Ministério Público ou órgãos federais;
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não ter parentesco, até segundo grau, com autoridades desses poderes;
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não possuir dívidas ou pendências com o Poder Público;
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não ter contas rejeitadas nos últimos cinco anos;
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estar regular perante Tribunais e Conselhos de Contas.
Além disso, cada projeto apresentado deve conter:
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descrição detalhada da atividade ou ação prevista;
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justificativa e demonstração de interesse público;
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identificação da população beneficiada;
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diagnóstico da realidade local e relação com o objetivo da parceria;
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metas quantitativas e mensuráveis, com número de atendimentos previstos;
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cronograma físico-financeiro discriminando o uso do recurso;
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indicadores de monitoramento e avaliação de resultados;
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comprovação de estrutura física e operacional para execução — ou previsão de aquisição com os próprios recursos da emenda.
Essas diretrizes têm o propósito de assegurar que as emendas sejam aplicadas de maneira eficiente e que resultem em melhorias reais para a comunidade.
📣 MOÇÕES — TRIBUNA DO POVO — PARTICIPAÇÃO POPULAR
A tramitação da LOA suspende temporariamente as falas na Tribuna Parlamentar e na Tribuna do Povo. No entanto, os cidadãos continuam podendo acompanhar todas as sessões, enviar sugestões e acompanhar as votações por meio dos canais oficiais da Câmara.
Moções, quando apresentadas, são analisadas conforme disponibilidade em sessões posteriores à votação do orçamento, respeitando o calendário interno da Casa.
▶️ COMO ACOMPANHAR A SESSÃO AO VIVO
A votação da LOA acontece durante a sessão ordinária desta terça-feira (2) e pode ser acompanhada ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais da Câmara de Itapema.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: site.itapema.sc.leg.br
– Instagram: @camara.itapema
A participação da população é fundamental: a definição do orçamento anual é uma das etapas mais importantes da gestão pública e influencia diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à comunidade ao longo de todo o ano de 2026.
