Projeto do Executivo redefine regras para repasse a escolas privadas e busca ampliar vagas na rede municipal
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (31) a 8ª Sessão Ordinária, com uma pauta extensa que inclui a votação de projetos relevantes para a educação, saúde, transparência pública e planejamento urbano. Entre os principais destaques está o Projeto de Lei do Executivo nº 122/2026, que trata da atualização do sistema de vouchers educacionais no município.
A sessão também retoma propostas que estavam em análise após pedidos de vista, além de deliberar sobre pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outros projetos importantes que impactam diretamente o dia a dia da população.
📚 EDUCAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
O PL nº 122/2026, de autoria do Executivo, propõe ajustes na legislação do voucher educacional para garantir maior segurança jurídica e adequação às normas de licitação. A principal mudança deixa claro que não haverá repasse financeiro direto às famílias, sendo o pagamento realizado exclusivamente às escolas credenciadas.
O projeto também prevê a criação de edital público para credenciamento das instituições de ensino, além da exigência de comprovação da prestação dos serviços para liberação dos pagamentos. A medida busca suprir a demanda por vagas na rede pública municipal.
🏥 SAÚDE E ACESSIBILIDADE
O Projeto Substitutivo ao PL nº 172/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), retorna à pauta e garante a idosos e pessoas com deficiência a possibilidade de agendamento e cancelamento de consultas por aplicativos de mensagens. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso e reduzir filas nas unidades de saúde.
🏛️ TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Também volta à votação o PL nº 240/2025, que regulamenta audiências públicas e eventos promovidos pelo poder público. Entre as exigências estão a divulgação prévia mínima de 30 dias e a transmissão ao vivo, ampliando a transparência e a participação popular.
🏠 DIREITO DE PROPRIEDADE
O PL nº 385/2025 estabelece critérios para garantir indenização a proprietários de imóveis atingidos por servidão administrativa. O texto exige certificação oficial comprovando o pagamento antes da formalização do processo.
⚖️ CRITÉRIOS PARA UTILIDADE PÚBLICA
O PL nº 191/2025, analisado após pedido de vista, define regras mais rigorosas para concessão do título de utilidade pública municipal. A proposta proíbe o benefício a entidades com dirigentes condenados por crimes dolosos, exigindo também certidões negativas. O parecer recomenda ajustes para garantir validade apenas em casos com sentença definitiva.
📊 PROJETOS COM PARECERES EMPATADOS (CCJ)
Quatro propostas seguem para votação após empate na Comissão de Justiça, todas de autoria do vereador Yagan Dadam:
- PL nº 419/2025: criação do programa “Saúde na Mão”, com plataforma digital para usuários da rede municipal;
- PL nº 725/2025: isenção de IPTU para terrenos utilizados como hortas comunitárias;
- PL nº 728/2025: divulgação mensal de dados sobre dengue no município;
- PL nº 731/2025: transparência nos investimentos públicos por bairro.
🏗️ PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
O PLC nº 47/2025, do vereador Márcio Silva (DC), passa por segunda votação e trata da regularização de dados imobiliários entre matrícula e cadastro municipal.
Já o PL nº 121/2026, do Executivo, promove alterações na estrutura da FAACI, renomeando cargos ligados ao controle de zoonoses para funções voltadas ao bem-estar animal. O projeto recebeu emenda que exige formação técnica específica para ocupação dos cargos.
🗣️ MOÇÕES
A sessão também deve contar com a apresentação e votação de moções de reconhecimento e manifestações institucionais, valorizando iniciativas e personalidades do município.
🎤 TRIBUNA DO POVO
Espaço destinado à participação popular, a Tribuna do Povo permite que cidadãos levem demandas, sugestões e posicionamentos diretamente aos vereadores durante a sessão.
▶️ ACOMPANHE AO VIVO
A população pode acompanhar a sessão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Itapema, garantindo transparência e acesso às decisões do Legislativo municipal.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
