Novas regras definem prazos para contestação de pareceres e formalizam entendimentos da CCJ
Na sessão desta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou mudanças importantes no Regimento Interno, voltadas para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). As alterações visam dar mais transparência ao trâmite de projetos que recebem pareceres contrários e formalizar entendimentos consolidados da Comissão.
📜 NOVAS REGRAS – PRAZOS E FORMALIZAÇÃO
O Projeto de Resolução n.º 4/2025 estabelece que o autor de um projeto de lei terá cinco dias úteis para contestar por escrito pareceres contrários emitidos pela CCJ. Caso não haja resposta, o projeto será arquivado. Após análise da contestação, a CCJ poderá revisar o parecer antes de encaminhá-lo ao Plenário.
📝 SÚMULAS E ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS
O Projeto de Resolução n.º 5/2025 determina que a CCJ elabore súmulas com entendimentos já pacificados em jurisprudência, garantindo maior segurança jurídica, padronização e previsibilidade na atuação da Comissão.
⚖️ JUSTIFICATIVA
As medidas reforçam a transparência na tramitação legislativa, asseguram que autores de projetos possam se manifestar e fortalecem a formalização de decisões já consolidadas, promovendo maior confiança da população nas decisões do Legislativo municipal.
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As sessões da Câmara podem ser acompanhadas em tempo real pelo canal oficial no YouTube, garantindo acesso total à população e participação ativa nos debates legislativos.
