Entre as propostas em tramitação, estão ações voltadas à fiscalização de recursos públicos, inclusão social e uso compartilhado de serviços
Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Itapema se debruçou sobre 43 projetos de lei, refletindo o compromisso dos legisladores com a melhoria contínua da gestão pública e o bem-estar da comunidade.
Entre os projetos analisados, destaca-se o de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), que propõe a obrigatoriedade de placas informativas em imóveis locados pela administração pública, promovendo maior transparência. Outra proposta relevante é a do vereador Saulo Ramos (PP), que sugere a instalação de dispositivos de rastreamento em veículos oficiais, visando à fiscalização eficiente dos recursos públicos.
A inclusão social também esteve em pauta, com o projeto do vereador João Vitor (PL), que assegura o direito de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas instituições públicas municipais, facilitando o acesso de pessoas com deficiência auditiva aos serviços públicos. Além disso, a vereadora Lorita Montagner propôs a instituição do “Dia das Mães Atípicas”, reconhecendo e valorizando mães de pessoas com deficiência.
No campo da saúde pública, o vereador Yagan Dadam (PL) apresentou um projeto que prevê a castração gratuita de cães da raça pitbull, independentemente da condição financeira do tutor, contribuindo para o controle populacional e o bem-estar animal.
A área da educação também foi contemplada, com o projeto do vereador Wanderley Dias (PP), que cria o programa “Aprender no ritmo certo”, destinado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo um ambiente escolar mais inclusivo e adaptado às suas necessidades.
Já o Executivo Municipal encaminhou à Casa o Projeto nº 147/2025, que autoriza o uso de um consultório odontológico completo — com estrutura, equipamentos e profissionais — pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMI). A proposta recebeu parecer favorável da CCJ e segue em tramitação.
A Comissão emitiu pareceres favoráveis a diversas proposições, como o projeto que proíbe atos de desrespeito a dogmas e crenças religiosas, de autoria do vereador Saulo Ramos, e o que altera a Lei nº 3.665/2017, incluindo noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas, de autoria da vereadora Lorita Montagner.
No entanto, cinco projetos receberam parecer pela inconstitucionalidade, entre eles propostas sobre critérios de gênero em competições esportivas e a inclusão de artes marciais como componente curricular, ambos também de autoria do vereador Saulo Ramos.
Essas deliberações reforçam o esforço contínuo da Câmara de Itapema em legislar de forma responsável, promovendo políticas públicas que atendam às necessidades da população e respeitem os princípios constitucionais.
