A Câmara de Itapema abre o debate com a população sobre a nova regulamentação proposta pela Prefeitura Municipal, sobre o transporte individual ou compartilhado de passageiros. A Audiência Pública requerida pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), acontece no dia 09/10, às 19h, no plenário do Legislativo.
O objetivo é apresentar detalhes do Projeto de Lei nº 88/2023, e discutir com os setores envolvidos os efeitos da regulamentação sobre a atividade. As mudanças apresentadas pelo governo municipal, buscam disciplinar a atividade em Itapema, e impõem novas regras aos motoristas de aplicativo.
A Prefeitura destaca a competência dos municípios regulamentarem a atividade e que a atual Lei do município está defasada. Segundo o Executivo, a legislação precisa avançar para combater o transporte ilegal de passageiros, ampliar a vigência da licença para exercer a atividade, e respaldar a fiscalização sobre esse tipo de transporte.
“Cada município possui legislação própria, o que causa transtorno quando um profissional cadastrado em outra municipalidade entra em nosso município, ou nossos profissionais entram em municípios vizinhos. Outra situação corriqueira nas fiscalizações, é a captação de clientes sem a utilização dos aplicativos, o que caracteriza atividade definida no Código de Trânsito como de “aluguel” (táxi, por exemplo). É importante mencionar que a atividade tema desta proposta de lei, é restrita à captação de clientes (usuários), somente por meio de aplicativos, cujo objetivo é fazer a mediação entre usuário e condutor, do contrário, é transporte ilegal de passageiros”, argumenta a prefeita Nilza Simas na justificativa do Projeto de Lei.
Agende-se e participe deste debate entre poder público e a população! A audiência é aberta à participação popular e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube @camaraitapema.
Consulte o Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Vereadores:
http://192.168.0.100/elegis2/public/elegis2/consulta-proposicao/detalhe/cod_solicitacao/13791
