24 Projetos de Lei e duas Resoluções estão na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, que começa às 18h
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (11), a partir das 18h, a 24ª Sessão Ordinária de 2026. A Ordem do Dia reúne 26 matérias para análise e votação do Plenário, entre elas duas Resoluções de autoria da Mesa Diretora e 24 Projetos de Lei que tratam de diferentes áreas da administração pública e da vida cotidiana da população.
Entre os assuntos de maior destaque estão as propostas que regulamentam mecanismos de transparência e acesso à informação no Legislativo, a implantação de diretrizes relacionadas ao Governo Digital, regras para atividades em Unidades de Conservação do município e iniciativas voltadas à saúde, inclusão de pessoas com deficiência, proteção às mulheres, sustentabilidade e serviços públicos.
🔎 TRANSPARÊNCIA, TECNOLOGIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
Dois Projetos de Resolução apresentados pela Mesa Diretora tratam diretamente da modernização e da transparência dos procedimentos internos da Câmara de Itapema.
O Projeto de Resolução nº 9/2026 institui, no âmbito do Legislativo, o Programa Municipal de Governo Digital. A proposta busca ampliar o uso de ferramentas tecnológicas na prestação de serviços públicos, reduzir burocracias, facilitar a comunicação com a população e estabelecer mecanismos relacionados à proteção de dados pessoais.
A iniciativa está alinhada aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.129/2021, que trata do Governo Digital e da modernização da administração pública. A proposta também considera a necessidade de utilização segura e integrada das tecnologias nos serviços oferecidos ao cidadão.
Já o Projeto de Resolução nº 11/2026 regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara.
A medida estabelece procedimentos para o recebimento e atendimento de pedidos de acesso a informações públicas, definição de prazos, possibilidade de recursos e organização das responsabilidades internas relacionadas às solicitações.
Na prática, o SIC funciona como um canal para que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas sem precisar apresentar justificativa para o pedido. A regulamentação também cria procedimentos para registrar, acompanhar e responder às solicitações dentro dos prazos previstos pela Lei de Acesso à Informação.
As duas propostas têm como objetivo fortalecer a transparência do Legislativo e tornar mais claros os mecanismos utilizados pela população para acessar informações públicas.
🌱 MEIO AMBIENTE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Outro projeto de destaque na sessão é o Projeto de Lei nº 293/2026, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência.
A proposta pretende regulamentar a autorização para realização de atividades em Unidades de Conservação instituídas pelo município de Itapema.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida busca estabelecer um procedimento específico para que o órgão ambiental municipal possa avaliar previamente as atividades pretendidas, verificar sua compatibilidade com o Plano de Manejo e o zoneamento de cada unidade, estabelecer condicionantes e acompanhar posteriormente o cumprimento das regras.
A proposta, segundo o Executivo, não substitui o licenciamento ambiental quando ele for exigido pela legislação. A intenção é criar um mecanismo complementar de controle e fiscalização, considerando as características e necessidades ambientais do município.
Ainda na área ambiental, o Plenário analisa projetos que tratam de sustentabilidade, redução de emissões e criação do Dia Municipal de Limpeza de Praias e Rios.
🧩 SAÚDE, INCLUSÃO E AUTISMO
A pauta também concentra diversas iniciativas relacionadas à saúde e à inclusão.
Entre elas está o Projeto de Lei nº 450/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), que propõe a criação do Programa Coleta Humanizada TEA, voltado ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista.
Também de autoria de Yagan Dadam, o PL nº 489/2025 propõe a criação de um Sistema de Voucher de Atendimento Terapêutico para crianças com TEA.
O vereador Maurinho do Gás (PSD) é autor dos projetos nº 598/2025 e nº 600/2025. O primeiro cria o Programa Municipal de Transporte “Amor Infinito”, destinado a pessoas com TEA, paralisia cerebral e esquizofrenia. O segundo propõe o selo “Ambiente Amigo do Autista”.
Já o PL nº 707/2025, de autoria do vereador Ley Dias (PP), prevê a implantação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos e unidades de saúde, ampliando recursos de comunicação para pessoas que apresentam dificuldades de fala ou comunicação.
Na área de saúde, também estão na pauta o PL nº 722/2025, que propõe um programa de farmácias credenciadas para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), e o PL nº 24/2026, de autoria do vereador Sidnei Sassaki (PP), que estabelece diretrizes relacionadas ao direito à informação e ao acompanhamento de pacientes nos serviços municipais de saúde.
O PL nº 141/2026, de autoria da vereadora Irmã Rute (Republicanos), propõe prioridade de atendimento psicossocial no sistema municipal de saúde para mães atípicas que se dedicam integralmente aos cuidados de filhos com TEA.
Também será analisado o PL nº 144/2026, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), que altera a legislação municipal referente à Farmácia Solidária.
👩 PROTEÇÃO E DIREITOS DAS MULHERES
A proteção e o atendimento às mulheres também aparecem entre as propostas em análise.
O Projeto de Lei nº 120/2026, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), propõe alterações na legislação que instituiu o Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres.
Já o PL nº 184/2026, de autoria da vereadora Raquel da Saúde (União), estabelece regras para a tramitação prioritária de processos administrativos que tenham como parte ou interessada uma pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Também de autoria de Raquel da Saúde, o PL nº 276/2026 propõe a criação do Programa Recomeçar com Dignidade em Itapema.
🚦 MOBILIDADE, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Entre as demais matérias está o Projeto de Lei nº 146/2025, que propõe a instalação de dispositivos eletrônicos para rastreamento e monitoramento em tempo real dos veículos oficiais da administração pública direta e indireta.
O PL nº 271/2025, de autoria do vereador João Vitor (PL), prevê a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a escolas públicas, privadas e unidades básicas de saúde.
Também de João Vitor, o PL nº 340/2025 estabelece regras para a sinalização informativa dos nomes dos rios localizados no município.
Na área de transporte, o Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações na Lei nº 412/1989, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros realizado por veículos da categoria automóveis e utilitários de aluguel, incluindo os táxis.
O PL nº 677/2025 propõe a revogação integral da Lei Municipal nº 4.708/2025, que reconheceu o wheeling, conhecido como “grau”, e outras manobras com motocicletas como prática esportiva no município.
🚭 EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
O combate ao uso de cigarros eletrônicos também está na pauta.
O Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL), propõe ações de conscientização e prevenção aos malefícios dos cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de Itapema.
A sessão também terá em análise o PL nº 596/2025, que propõe a criação de um “Impostômetro Municipal Virtual”, iniciativa voltada à divulgação e ao acompanhamento das informações relacionadas à arrecadação tributária municipal.
🌊 SUSTENTABILIDADE E EVENTOS
Entre as propostas estão ainda o Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do vereador Sidnei Sassaki (PP), que estabelece diretrizes para incentivar a sustentabilidade ambiental e a redução de emissões no município.
O PL nº 772/2025, de autoria da vereadora Irmã Rute (Republicanos), propõe a criação do Dia Municipal de Limpeza de Praias e Rios.
Já o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), propõe incluir o evento “Luau do Sagrado Coração de Jesus” no calendário oficial de eventos de Itapema.
O PL nº 158/2026, também de autoria de Márcio Silva (DC), propõe acrescentar um parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3.416/2015.
🏅 MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
Durante a 24ª Sessão Ordinária, os vereadores também analisam uma Moção de Reconhecimento ao Bispo Flori Paiva Ramos.
A homenagem destaca sua atuação social e a contribuição prestada à comunidade por meio de sua liderança cristã e de ações desenvolvidas ao longo de sua trajetória.
🗣️ TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo é o espaço destinado à participação da comunidade durante as sessões legislativas, permitindo manifestações de cidadãos e representantes da sociedade sobre assuntos de interesse público.
A pauta encaminhada para esta sessão não detalha, entre as informações disponíveis, os nomes ou temas das manifestações previstas para esta terça-feira.
📋 VEJA A PAUTA COMPLETA
Além dos projetos destacados, o Plenário deverá analisar as demais matérias incluídas na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária. A votação de cada proposta dependerá da discussão e deliberação dos vereadores durante a sessão.
A Mesa Diretora da Câmara de Itapema é formada pela presidente Zulma Souza (Progressistas), pelo vice-presidente Jaison Simas (União), pelo 1º secretário Márcio Silva (DC) e pelo 2º secretário João Vitor (PL).
📺 COMO ACOMPANHAR
A 24ª Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira (11), a partir das 18h, na sede da Câmara Municipal de Itapema, localizada na Rua 120, nº 423, no Centro.
A população também pode acompanhar a sessão pela transmissão ao vivo no canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
