Decisão da Vara da Fazenda Pública da Capital declara nula a contratação de 200 respiradores pulmonares realizada em 2020; processo ainda cabe recurso.
Um dos episódios de maior repercussão envolvendo recursos públicos durante a pandemia da Covid-19 em Santa Catarina ganhou um novo desdobramento na Justiça. Em sentença de primeira instância, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital declarou nula a contratação emergencial para aquisição de 200 respiradores pulmonares realizada em 2020 e manteve a obrigação de devolução dos R$ 33 milhões pagos antecipadamente pelo Governo do Estado. A decisão ainda é passível de recurso.
A ação reúne uma Ação Popular proposta pelo então deputado estadual Bruno Souza e outra movida pelo Estado de Santa Catarina. Entre os réus estão a empresa Veigamed Material Médico Hospitalar, seus representantes Rosemary Neves de Araújo e Pedro Nascimento Araújo, além do ex-secretário de Estado da Saúde, Helton de Souza Zeferino, e da empresa TS Eletronic do Brasil.
Na sentença, a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini concluiu que, embora o cenário de emergência sanitária justificasse procedimentos mais céleres, a contratação apresentou falhas que contrariaram princípios fundamentais da administração pública. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de pesquisa de preços consistente, deficiência na comprovação da capacidade técnica e financeira da empresa contratada, falhas na instrução do processo administrativo e a realização de pagamento integral antecipado sem garantias suficientes para assegurar a entrega dos equipamentos.
Com a decisão, foi mantida a obrigação de ressarcimento dos R$ 33 milhões pagos à Veigamed, responsabilizando solidariamente a empresa e seus representantes. Já em relação ao ex-secretário Helton Zeferino, a magistrada determinou que eventual ressarcimento ocorra na medida de sua responsabilidade, cuja apuração será definida durante a fase de liquidação da sentença.
O chamado “Caso dos Respiradores” tornou-se um dos principais símbolos das investigações sobre a aplicação de recursos públicos durante a pandemia em Santa Catarina. O contrato previa a entrega de 200 respiradores para reforçar a rede hospitalar estadual, mas os equipamentos nunca chegaram ao destino previsto, mesmo após o pagamento antecipado. O caso foi alvo de investigações do Ministério Público, da Polícia Civil, do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
