Sessão desta terça-feira (16) também debate desenvolvimento urbano, incentivo à educação, apoio a migrantes e financiamento de obras públicas
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira, 16 de junho, a 18ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta ampla que inclui alterações na Lei Orgânica Municipal, projetos voltados à educação, planejamento urbano, desenvolvimento social, segurança pública e administração municipal. Entre os destaques da noite está a votação final da proposta que amplia de 30 para 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo.
A sessão também contará com homenagens, manifestações na Tribuna do Povo e a apreciação de projetos que podem impactar diretamente a organização administrativa e o crescimento do município.
🏛️ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ampliação do prazo das Medidas Provisórias
Os vereadores analisam em votação final o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera as regras das Medidas Provisórias (MPs), ampliando o prazo de vigência de 30 para 60 dias.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a alteração busca adequar a legislação municipal às regras previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina.
Caso aprovada, a nova redação também estabelece que o prazo ficará suspenso durante o recesso legislativo, permitirá uma única prorrogação por igual período e impedirá a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido validade no mesmo ano.
Além disso, ficam vedadas MPs sobre matérias orçamentárias, leis complementares e temas que já tenham sido aprovados pela Câmara e aguardem sanção ou veto do prefeito.
🏗️ PLANEJAMENTO URBANO
Mudanças em regras para edificações
Entra em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, de autoria do vereador Márcio da Silva (DC).
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 11/2002 e trata dos afastamentos mínimos entre blocos de edificações, estabelecendo que a distância deverá corresponder ao dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento.
Segundo o autor, a medida busca melhorar aspectos relacionados à ventilação, iluminação e organização urbanística.
🎓 EDUCAÇÃO E OPORTUNIDADES
Programa Aluno Exemplar
De autoria do vereador Yagan Dadam (PL), o Projeto de Lei nº 404/2025 propõe a criação do Programa Aluno Exemplar.
A iniciativa pretende reconhecer estudantes da rede municipal com desempenho destacado e aproximá-los de oportunidades oferecidas por empresas parceiras, especialmente através de programas como Jovem Aprendiz e estágios de formação profissional.
🤝 SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
Certificado para incentivadores de campanhas sociais
Também de autoria do vereador Yagan Dadam, o Projeto de Lei nº 560/2025 cria o Certificado de Doador.
A proposta pretende reconhecer pessoas físicas e jurídicas que participem de campanhas solidárias promovidas pelos poderes Executivo e Legislativo, valorizando ações de responsabilidade social no município.
🌎 ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO
Apoio à população migrante
O Projeto de Lei nº 577/2025, apresentado pelo vereador Saulo Ramos (União), institui o Programa Municipal de Apoio e Controle Migratório.
A proposta prevê ações de acolhimento, orientação e integração de migrantes nacionais e estrangeiros que escolhem Itapema como residência, buscando facilitar o acesso a serviços públicos e oportunidades de inserção social.
🚨 SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Combate à venda de bebidas adulteradas
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei nº 584/2025, de autoria do vereador Yagan Dadam.
O texto cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Alcoólicas Adulteradas, com foco na proteção da saúde pública e no enfrentamento de práticas ilegais relacionadas ao comércio desses produtos.
🚐 TURISMO E CARAVANISMO
Emenda altera programa para caravanistas
Os vereadores também analisam a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 89/2026, de autoria do vereador Jaison Simas (União).
A alteração propõe a exigência de autorização prévia para implantação de áreas destinadas ao caravanismo, além da realização de estudos de impacto viário, urbanístico, ambiental e turístico antes da implementação dos espaços.
🏢 PROJETOS DA PREFEITURA
Licenciamento simplificado para atividades de baixo risco
O Projeto de Lei nº 296/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, regulamenta o licenciamento de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
A proposta busca simplificar procedimentos burocráticos e estimular o ambiente de negócios no município.
Financiamento para obras e infraestrutura
Também de autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 416/2026 altera a Lei nº 4.908/2026 e trata da contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa Finisa.
A mudança permitirá que a operação seja realizada com ou sem garantia da União, oferecendo maior flexibilidade administrativa ao processo.
👏 MOÇÕES DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO
Durante a sessão serão entregues homenagens a pessoas e instituições que se destacaram em suas áreas de atuação.
A vereadora Irmã Rute (Republicanos) presta homenagem ao atleta Henrique Sommer pelas conquistas no Campeonato Brasileiro de Parasurf e nos Parajesc 2026.
Os vereadores Raquel da Saúde (União), André de Oliveira (Novo), Maurinho do Gás (PSD) e Saulo Ramos (União) homenageiam o Instituto Panorama FAI pela contribuição à formação técnica em enfermagem no município.
Também serão homenageados:
- Pastor Joares Arthur Bauer, pelos 30 anos da Comunidade Cristã Raiz de Jessé;
- Empresa Biscoiteria da Dinda, pelo destaque empreendedor;
- Atleta Arthur Brayan Alves, campeão brasileiro de Kickboxing;
- Integrantes do Tático do 31º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação em ocorrência registrada em Tijucas.
🚒 MOÇÃO DE APELO
O vereador Saulo Ramos também apresenta Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina solicitando a ampliação do número de vagas do Concurso Público para o Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CFP/CBMSC 2026).
🎤 TRIBUNA DO POVO
Dois temas serão levados à Tribuna do Povo nesta sessão.
O cidadão Édson Luiz Mello utilizará o espaço para abordar questões relacionadas à regularização fundiária de terrenos no bairro Ilhota.
Já Pedro Henrique Ramos falará sobre a 1ª Mostra Estudantil de Cinema de Itapema, que será realizada nesta sexta-feira no plenário da Câmara, reunindo produções audiovisuais desenvolvidas por estudantes da Escola Anita Garibaldi.
📺 COMO ACOMPANHAR
A 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema acontece nesta terça-feira (16), a partir das 18h, no plenário do Legislativo Municipal.
A população pode acompanhar presencialmente ou assistir à transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube. A participação da comunidade também pode ocorrer por meio das audiências públicas, Tribuna do Povo e demais instrumentos de acompanhamento das atividades legislativas.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
