Proposta busca adequar a Lei Orgânica Municipal às Constituições Federal e Estadual; pauta inclui projetos sobre bem-estar animal, saúde, energia solar e trânsito
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira, dia 2 de junho, a 16ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os principais assuntos da pauta está a votação, em primeiro turno, da proposta que amplia de 30 para 60 dias o prazo de vigência das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. A sessão também contará com a análise de projetos voltados à saúde pública, bem-estar animal, sustentabilidade, mobilidade urbana, além de homenagens e participação popular.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, encaminhada pela Prefeitura, pretende atualizar a legislação local para adequá-la às regras já adotadas pelas Constituições Federal e Estadual. Caso aprovada, as medidas provisórias passarão a ter validade inicial de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. O texto também prevê a suspensão da contagem do prazo durante os recessos legislativos e proíbe a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido a eficácia no mesmo ano.
🏛️ MUDANÇAS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Além da ampliação do prazo de validade, os vereadores também analisam uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estabelece limites para a utilização das medidas provisórias. A proposta proíbe o uso desse instrumento para matérias orçamentárias, temas reservados a leis complementares e projetos já aprovados pela Câmara que aguardam sanção ou veto do prefeito.
🐶 PROJETOS VOLTADOS À CAUSA ANIMAL
Dois projetos relacionados ao bem-estar animal estão na pauta. O primeiro cria o Programa Cão Terapia, que pretende utilizar a interação assistida por cães para promover benefícios físicos, emocionais e psicológicos à população. Já o segundo institui o Programa de Incentivo à Adoção de Cães Idosos, prevendo acompanhamento veterinário permanente aos animais adotados.
🏥 SAÚDE E INFORMAÇÃO PARA A POPULAÇÃO
Os vereadores também irão discutir proposta que estabelece a exibição de conteúdos educativos sobre saúde nas unidades municipais. O objetivo é ampliar o acesso da população a informações sobre prevenção de doenças, qualidade de vida e cuidados com a saúde. Uma emenda apresentada ao projeto prevê que os materiais sejam acessíveis, com legendas, Libras e fundamentação em diretrizes científicas reconhecidas.
☀️ SUSTENTABILIDADE E ENERGIA LIMPA
Outro destaque da sessão é a proposta que amplia a legislação municipal sobre energia solar nos prédios públicos. O projeto busca consolidar uma política permanente de incentivo ao uso de fontes renováveis na estrutura da administração pública, contribuindo para a redução de custos e para a sustentabilidade ambiental.
🚦 TRÂNSITO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Na área da mobilidade urbana, poderá ser votado o projeto que reorganiza a estrutura do Departamento Municipal de Trânsito de Itapema (DETRAMI) e define competências relacionadas à atuação dos agentes municipais de trânsito. A matéria depende da aprovação do regime de urgência especial para entrar na pauta.
⚖️ PARECER SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA
O plenário também deverá decidir sobre pareceres divergentes da Comissão de Justiça em relação ao projeto que pretende incluir a fibromialgia entre as condições que permitem a concessão de isenção do IPTU. Como houve empate na comissão, caberá aos vereadores definir o encaminhamento da proposta.
👏 MOÇÕES DE APLAUSOS
A sessão contará ainda com duas homenagens à Guarda Municipal de Itapema. As moções reconhecem o trabalho dos agentes que participaram de uma operação de combate ao tráfico de drogas e daqueles que atuaram no salvamento de uma recém-nascida vítima de engasgamento.
🎤 TRIBUNA DO POVO
Durante a Tribuna do Povo, o cidadão Elias Costa Tenório, representante da ONG Olho Vivo, utilizará o espaço para abordar temas relacionados à preservação da imagem institucional e da honra objetiva da entidade.
📺 COMO ACOMPANHAR
A 16ª Sessão Ordinária acontece a partir das 18h, no plenário da Câmara de Vereadores de Itapema. A população também poderá acompanhar os debates e votações ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e nas redes sociais. – YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
