13ª Sessão Ordinária acontece nesta terça-feira (12) com 33 Projetos de Lei em pauta e debates sobre proteção animal, inclusão social, educação e qualidade de vida
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (12), a partir das 18h, a 13ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta é considerada uma das mais extensas do ano e reúne 33 Projetos de Lei que abordam temas ligados à causa animal, saúde pública, educação, assistência social, mobilidade urbana, segurança, cidadania e qualidade de vida. Os projetos serão debatidos e votados em plenário pelos vereadores do município.
A sessão será aberta ao público e também transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube.
🐾 CAUSA ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL
O bem-estar animal será um dos principais focos da sessão. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 160/2026, de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), que altera o Código Municipal de Defesa Animal para estabelecer a obrigatoriedade da esterilização cirúrgica de animais semidomiciliados — aqueles que possuem tutor, mas circulam livremente pelas ruas.
A proposta determina que cães e gatos deverão ser castrados a partir dos seis meses de idade, salvo em casos de contraindicação clínica comprovada por médico veterinário. O descumprimento poderá gerar multa de 50 UFRM’s, equivalente atualmente a cerca de R$ 266.
Segundo o vereador, a medida busca combater a reprodução descontrolada, o abandono de animais, riscos sanitários, acidentes e problemas relacionados à saúde pública. O projeto tramita em regime de urgência após manifestação favorável da equipe técnica da FAACI, que destacou a necessidade de fortalecimento das políticas de controle populacional no município.
Também de autoria de Léo Cordeiro, o Projeto de Lei nº 146/2026 propõe alterações na legislação municipal sobre castração gratuita, ampliando o acesso ao serviço inclusive para animais de raça. O texto ainda estabelece prioridade de atendimento para famílias que possuam pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já o vereador João Vitor (PL) apresenta o Projeto de Lei nº 481/2025, que cria o Programa “Cadê Meu Pet?”, voltado para localização de animais perdidos, incentivo à adoção responsável e integração de informações sobre animais desaparecidos.
Outro projeto do parlamentar, o PL nº 515/2025, institui a Política Municipal de Prevenção ao Esquecimento de Animais no Interior de Veículos. A proposta obriga estabelecimentos com estacionamento a fixarem placas de alerta preventivo e prevê aplicação de multas em caso de descumprimento.
Ainda na pauta animal, o Projeto nº 520/2025 determina a instalação de cartazes incentivando a adoção responsável em clínicas veterinárias e pet shops, contendo informações de ONGs e protetores independentes da cidade.
🏗️ REGULARIZAÇÃO URBANA E ACESSIBILIDADE
Na área de urbanismo e infraestrutura, os vereadores realizam a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/2026, de autoria do vereador Márcio Silva (DC), que busca facilitar a aprovação de construções em áreas que estejam em processo de regularização fundiária através da REURB.
Também de autoria do parlamentar, o Projeto nº 659/2025 cria o Programa de Vias Públicas Compartilhadas em Terrenos Acidentados e Servidões. O objetivo é melhorar o acesso em regiões de morro e áreas de difícil mobilidade, garantindo condições adequadas para circulação de moradores, veículos de pequeno porte e serviços essenciais, como ambulâncias, coleta de lixo e transporte escolar.
🥩 SEGURANÇA ALIMENTAR E INSPEÇÃO SANITÁRIA
A Prefeitura de Itapema é autora do Projeto de Lei nº 648/2025, que propõe a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM).
O serviço será responsável pela fiscalização industrial e sanitária de carnes, leite, pescados, ovos, mel e derivados produzidos no município, garantindo segurança alimentar e qualidade aos consumidores. A proposta também regulamenta regras para inspeção em abatedouros e torna obrigatória a presença de inspetor durante os procedimentos.
👧 PROTEÇÃO À INFÂNCIA E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL
Na área de proteção infantil, dois projetos voltados à conscientização social serão debatidos.
O Projeto nº 415/2025, assinado por João Vitor (PL) e Irmã Rute (Republicanos), institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), voltado à discussão dos impactos de traumas, negligência e violência no desenvolvimento infantil.
Já o Projeto nº 400/2025, de autoria de Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União), cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce e à Adultização Digital, promovendo ações educativas sobre os riscos enfrentados por crianças e adolescentes nas redes sociais e ambientes digitais.
💧 MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA
Na pauta ambiental, os vereadores analisam o Projeto “Água Nunca é Demais” (PL nº 453/2025), de autoria de João Vitor (PL), que prevê instalação de bebedouros públicos gratuitos em praças, parques e espaços coletivos da cidade.
A proposta inclui acessibilidade para pessoas com deficiência e módulos adaptados para animais de estimação.
🏥 SAÚDE, INCLUSÃO E DIREITOS
Diversos projetos ligados à saúde pública e inclusão social também integram a Ordem do Dia.
O Projeto nº 342/2025 reconhece a fibromialgia como deficiência no município, garantindo carteira de identificação e direitos como atendimento prioritário e vagas especiais de estacionamento.
O Projeto nº 447/2025 cria o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com TEA, permitindo adequações pedagógicas conforme as necessidades cognitivas dos alunos.
Já o Projeto nº 517/2025 torna obrigatória a disponibilização de assentos na primeira fila para estudantes com TDAH em escolas públicas e privadas.
Outras propostas incluem:
- criação da Carteira Municipal da Pessoa com Epilepsia;
- Programa Municipal de Enfrentamento da Prematuridade;
- implantação do Banco de Leite Humano;
- campanhas contra automedicação;
- ações de conscientização sobre descarte correto de medicamentos.
🚓 SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Na área de segurança, o Projeto nº 357/2025 cria o Cadastro Municipal de Ocorrências Criminais (CMOC), reunindo dados estatísticos para auxiliar no planejamento de políticas públicas preventivas.
O Projeto nº 392/2025 institui o programa “GMI Heróis de Itapema”, voltado à conscientização preventiva de crianças nas escolas.
Outro destaque é o Projeto nº 417/2025, que cria o “Espaço Mulher” nos ônibus do transporte coletivo, reservando áreas específicas para mulheres como forma de prevenção ao assédio.
Também será debatido o Projeto nº 533/2025, que prevê instalação de placas informativas na orla marítima alertando sobre correntes de retorno e áreas de risco para banho.
📚 EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A pauta inclui ainda projetos ligados à educação e assistência social.
O Projeto nº 401/2025 institui a leitura facultativa da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares.
O Projeto nº 404/2025 cria o Programa Aluno Exemplar, incentivando reconhecimento estudantil e acesso prioritário a vagas de Jovem Aprendiz.
Já o Projeto nº 523/2025 cria programa de capacitação profissional em Gastronomia e Panificação, priorizando jovens e mulheres chefes de família.
Também será analisado o Projeto nº 498/2025, chamado “Rumo Certo”, voltado à reinserção social de pessoas em situação de rua e dependentes químicos em recuperação.
👵 VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE
A vereadora Lorita Montagner (PSD) apresenta o Projeto nº 402/2025, que cria o concurso “Rei e Rainha da Terceira Idade”, valorizando idosos do município durante a Semana Municipal do Idoso.
💰 CRÉDITOS E ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Entre os projetos do Poder Executivo está o PL nº 329/2026, que autoriza abertura de crédito adicional superior a R$ 1,1 milhão para implantação de playgrounds e manutenção do serviço de acolhimento institucional João e Maria.
Outro projeto altera a composição do Conselho Municipal da Juventude, incluindo representação de pessoas com deficiência.
📜 MOÇÕES, REQUERIMENTOS E TRIBUNA DO POVO
Além da extensa pauta legislativa, a sessão contará com apresentação de moções, requerimentos e espaço destinado à Tribuna do Povo, permitindo manifestações da comunidade sobre temas de interesse público.
📺 ACOMPANHE A CÂMARA AO VIVO
As propostas debatidas ainda dependem de aprovação em plenário e posterior sanção do Poder Executivo para se tornarem leis municipais.
A população pode acompanhar presencialmente no plenário da Câmara de Vereadores de Itapema ou pela transmissão ao vivo no canal oficial “Câmara Itapema”, no YouTube, a partir das 18h.
– YouTube: www.youtube.com/c/CâmaraItapema
– Site: http://itapema.sc.leg.br
– Instagram: Instagram@camara.itapema
