Projeto voltado a pacientes com obesidade grau 3 enfrenta questionamentos jurídicos do governo estadual
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu mais um passo na análise de um projeto que prevê a distribuição gratuita do medicamento tirzepatida, conhecido como Mounjaro, para pacientes diagnosticados com obesidade grau 3. A proposta já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.
De autoria do deputado estadual Sérgio Motta (Republicanos), o projeto busca ampliar o acesso ao tratamento para pessoas com obesidade severa, condição associada a diversos riscos à saúde.
Apesar do avanço no Legislativo, a iniciativa recebeu parecer contrário de órgãos do governo estadual. A Secretaria de Estado da Saúde informou que o medicamento não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e ainda não foi avaliado para incorporação ao Sistema Único de Saúde pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Já a Procuradoria-Geral do Estado apontou possíveis problemas constitucionais, afirmando que projetos que criam novas despesas públicas deveriam ser apresentados pelo Poder Executivo.
Mesmo com esses apontamentos, parlamentares entenderam que a proposta pode seguir em análise. Segundo os relatores nas comissões, o texto cria uma política pública que dependerá da disponibilidade de recursos do orçamento estadual.
A proposta prevê que o medicamento seja destinado a pacientes com IMC igual ou superior a 40 kg/m², mediante prescrição médica, avaliação de equipe multidisciplinar e comprovação de renda familiar de até três salários mínimos.
