Por meio de uma nota enviada à imprensa na última segunda-feira, 15, o Governo do Estado afirmou que ainda analisará o PL que põe fim às cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina ou que recebem recursos do Estado, incluindo as do Sistema Acafe.
A projeto, aprovado recentemente pelos deputados da Alesc, vem gerando polêmica e está, inclusive, tendo sua constitucionalidade questionada por entidades como o Ministério Público e a Defensoria Pública, além da própria Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), principal afetada caso a legislação seja validada.
Em recente entrevista, o governador Jorginho Mello (PL) que ainda não sancionou o PL, declarou que o fará (ou não) caso veja que ele trará oportunidades reais para ampliar o acesso dos mais pobres às universidades, assim como acontece com a Universidade Gratuita. Na ocasião da declaração, não foi mencionado o levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE SC) que constatou as inúmeras fraudes ao programa, com a inclusão de milhares de estudantes com renda muito acima daquela pré-definida para acesso ao benefício.
Já a Secretaria de Estado da Educação, Luciane Ceretta, muito sutilmente, se posicionou contra o projeto, lembrando da dívida histórica que o país tem com a população negra, parda e indígena.
São diferentes visões, muitas opiniões e várias manifestações que questionam o projeto do deputado Alex Brasil (PL). Mas a decisão final, para colocá-lo em prática, ainda está nas mãos do governador, que tem mais uma tarefa difícil e delicada em mãos. Aguardemos.
Nominata pronta
O Progressistas de Santa Catarina, com um ano de antecedência, apresentou a nominata completa de pré-candidatas e pré-candidatos aos cargos de deputado estadual e federal para as eleições de 2026. O anúncio evidencia o planejamento e a organização interna construída pela sigla ao longo dos últimos meses. Segundo o presidente estadual do partido, Leodegar Tiscoski, essa definição antecipada reflete o processo de estruturação e fortalecimento do PP, baseado em encontros regionais, escuta ativa das lideranças e análise de nomes com capacidade eleitoral. O Progressistas definiu a divisão do estado em seis macrorregiões, que passam a ser coordenadas pelos pré-candidatos. Eles serão responsáveis pela articulação e organização das ações de campanha junto aos municípios.
Vagas exclusivas
Pela primeira vez a advocacia catarinense passa a contar com vagas exclusivas em programas de mestrado e doutorado em Ciência Jurídica. A iniciativa inédita foi oficializada pela Escola Superior da Advocacia da OAB Santa Catarina (ESA/SC), que regulamenta o processo interno de candidatura às vagas reservadas na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).
Ao todo, estão disponíveis duas vagas para mestrado e duas para doutorado, destinadas exclusivamente a advogados(as) e a integrantes do quadro funcional da OAB/SC, conforme os critérios definidos no edital. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site da ESA/SC até 15 de janeiro de 2026, mediante envio dos documentos exigidos.
Nota fiscal eletrônica
Em Santa Catarina, 120 municípios ainda não concluíram a integração necessária para operar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, mesmo com 295 adesões já formalizadas no Estado, o que acende um alerta urgente entre especialistas, já que essa etapa é fundamental para garantir que os contribuintes possam emitir a nota unificada exigida pela legislação a partir de 1º de janeiro de 2026. Além dos impactos operacionais, a não conclusão da integração pode resultar no bloqueio de transferências voluntárias até a regularização, conforme estabelece o art. 62, §7º da Lei Complementar nº 214/2025.
Conscientização
A Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) lançou o programa Jogue Limpo com o Meio Ambiente, durante a temporada de verão de 2025/2026 nas praias do estado. O objetivo é engajar a população na preservação das praias e oceanos, sensibilizando e educando sobre o impacto do lixo nos oceanos. O primeiro point da iniciativa na temporada será na Praia de Zimbros, em Bombinhas, no Litoral Norte catarinense e vai mobilizar veranistas, moradores, estudantes, comerciantes e turistas em atividades lúdicas, educativas e informativas.
Inconsistente
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu o edital de licitação da Prefeitura Municipal de Tijucas, estimado em R$ 8 milhões, para contratação de empresa especializada para coleta manual e conteinerizada de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, além da varrição de vias públicas, incluindo transporte até aterro sanitário licenciado e manutenção de contêineres.
De acordo com a decisão, os responsáveis pelo edital, o secretário municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Jhone Renner Poli, e a diretora de Compras, Franciele Lima Della Méa, deverão apresentar justificativas ou adotar medidas corretivas no prazo de 30 dias.
O TCE/SC identificou cinco inconsistências no edital, como formação de preço baseada exclusivamente em cotações, ausência de detalhamento no orçamento básico, possibilidade de sobrepreço, uso indevido do Sistema de Registro de Preços (SRP) e incongruências nas exigências de qualificação técnica.
Clique aqui para ver a coluna Pelo Estado PE_17.12.2025
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Por Celina Sales para APJ/SC e ADI/SC
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