Pauta inclui homenagem escolar, reforço orçamentário, criação da Controladoria e novo programa de recuperação fiscal
A Câmara de Itapema realizará, nesta terça-feira (2/12), a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, convocada pela Mesa Diretora. A reunião acontecerá imediatamente após o encerramento da 43ª Sessão Ordinária, marcada para as 18h. O encontro será dedicado exclusivamente à apreciação de Projetos de Lei enviados pela Prefeitura que, por conta da pauta restrita da LOA 2026, não puderam ser analisados previamente.
A sessão reúne propostas de diferentes áreas da administração municipal, com impacto na educação, finanças públicas, gestão administrativa, regularização fiscal e políticas de valorização do servidor. A seguir, os principais destaques da pauta:
🏫 EDUCAÇÃO – HOMENAGEM E IDENTIDADE ESCOLAR
O PL nº 575/2025 propõe que a instituição localizada na Rua 1208D, nº 189, no bairro Ilhota, receba o nome Escola Municipal de Educação Básica de Tempo Integral Professora Maria Inez de Oliveira.
A mudança revisa a Lei nº 2960/2011 e reconhece a trajetória de Maria Inez, educadora nascida em 1927 e que dedicou décadas ao magistério, lecionando até o final dos anos 1960. A homenagem busca preservar sua contribuição para a formação de gerações no município.
💰 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CRÉDITO PARA OBRAS, NATAL E BOMBEIROS
O PL nº 657/2025 prevê a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 878.124,40. Os recursos serão utilizados para:
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Pavimentação da Rua 606
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Realização do Desfile de Natal 2025
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Execução das Paradas Natalinas
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Transferência ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (FUNCBM)
A proposta assegura que eventos e obras previstas no planejamento municipal tenham cobertura orçamentária adequada.
🏛️ GESTÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL
O PL nº 709/2025 institui a Controladoria-Geral do Município e o Sistema de Controle Interno, vinculando a nova estrutura ao Gabinete do Prefeito.
A Controladoria será formada por quatro diretorias:
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Diretoria de Controle Interno
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Diretoria de Ouvidoria e Transparência
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Diretoria de Auditoria Interna
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Diretoria de Corregedoria
O objetivo é reforçar a governança municipal, ampliar o controle das ações administrativas e promover maior transparência.
📊 TRIBUTAÇÃO – PROGRAMA REFIS ITAPEMA 2026
O PL nº 747/2025 cria o REFIS ITAPEMA 2026, programa de recuperação fiscal destinado a contribuintes que possuam débitos tributários ou não tributários com o município ou com a FAACI, desde que gerados até 31 de dezembro de 2025.
O período de adesão será de 12 de janeiro a 10 de abril de 2026.
A proposta busca facilitar a regularização dos débitos e ampliar a arrecadação municipal.
👥 SERVIDOR PÚBLICO – VALORIZAÇÃO E APOIO
O PL nº 748/2025 autoriza o pagamento de uma parcela extraordinária do Vale-Alimentação, no valor de R$ 350,00, aos servidores do Executivo. O benefício deve ser quitado até 19 de dezembro deste ano e reconhece o esforço e o comprometimento dos profissionais ao longo do exercício de 2025.
🏗️ URBANISMO – REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
O PL nº 719/2025 atualiza a Lei nº 4423/2023, que trata da regularização administrativa de construções irregulares ou clandestinas.
A proposta permite que a contraprestação exigida na regularização possa ser cumprida por meio de prestação de serviços ou execução de obras específicas, definidas pelo Poder Executivo. A mudança amplia as possibilidades de compensação e agiliza o processo para proprietários e empresas.
📺 ACOMPANHE AO VIVO
A sessão será transmitida pelos canais oficiais da Câmara de Itapema:
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YouTube: Câmara Municipal de Itapema
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Facebook: @camara.itapema
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Site oficial: www.camaradeitapema.sc.gov.br
O cidadão pode acompanhar as votações em tempo real, participar enviando comentários e acompanhar os próximos passos de cada projeto.
