Sessão discute alterações em leis de uso do solo e proibição de marinas secas na orla
A Comissão de Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Itapema promove, na quinta-feira, 10 de novembro, às 19h, uma audiência pública destinada a discutir quatro Projetos de Lei em tramitação que impactam diretamente o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental do município. A iniciativa busca atender aos preceitos legais de transparência e participação popular, garantindo que cidadãos, profissionais do setor e representantes da sociedade civil possam contribuir com sugestões e opiniões sobre os projetos em debate.
📌 PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO
MEZANINOS E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS
O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 altera o Art. 275 da Lei Complementar nº 008/2002, permitindo que empresas ampliem áreas internas para armazenamento sem modificar a fachada dos prédios. A proposta é do vereador Márcio Silva (DC) e recebeu emenda do vereador Yagan Dadam (PL), reforçando a adequação das normas à realidade empresarial da cidade.
PRAZO DE VALIDADE DE PROJETOS DE OBRAS
O Projeto de Lei Complementar nº 036/2025 também modifica a Lei Complementar nº 008/2002, estendendo de dois para três anos o prazo de validade de projetos aprovados e licenças de obras. O objetivo é reduzir a burocracia e incentivar o setor da construção civil local, equilibrando desenvolvimento econômico e regulamentação. A autoria é do vereador Márcio Silva.
FLEXIBILIZAÇÃO DE RECÚOS EM TERRENOS CONSOLIDADOS
O Projeto de Lei Complementar nº 037/2025 adiciona o Art. 19-B à Lei Complementar nº 011/2002, permitindo ajustes nos recuos de divisa em terrenos situados em áreas urbanizadas já consolidadas. A medida busca regularizar situações existentes e facilitar novas construções de forma planejada. O projeto é de autoria de Márcio Silva, com emenda de Yagan Dadam.
PROIBIÇÃO DE MARINAS SECAS NA ORLA
O Projeto de Lei Ordinária nº 373/2025, de autoria dos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva (DC) e Zulma Souza (Progressistas), propõe proibir a instalação de marinas secas na orla marítima de Itapema. Segundo os autores, essas estruturas podem gerar impactos ambientais e visuais significativos, enquanto as marinas molhadas são apontadas como alternativa sustentável. O projeto também recebeu emenda do vereador Léo Cordeiro.
📢 MOÇÕES E TRIBUNA DO POVO
Durante a audiência, moções e manifestações de cidadãos serão registradas, possibilitando que a sociedade civil participe ativamente do processo legislativo. Quem deseja utilizar a palavra deve se inscrever previamente pelo e-mail administracao@itapema.sc.leg.br ou presencialmente até 10 minutos antes do início da sessão.
💻 COMO ACOMPANHAR AO VIVO
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube: youtube.com/camaraitapema, garantindo acesso e transparência a toda a população.
A audiência reforça o compromisso da Câmara de Itapema com a democracia participativa, permitindo que projetos que alteram o uso do solo, normas urbanísticas e proteção ambiental sejam debatidos de forma ampla e colaborativa, equilibrando crescimento urbano, preservação ambiental e interesse público.
