Proposta redefine horário das sessões e regulamenta entrega de moções; pauta também traz projetos nas áreas de saúde, tributos, proteção animal e segurança
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (28), a partir das 19h, a 38ª Sessão Ordinária do ano. A pauta está repleta de temas de impacto para o funcionamento do Legislativo e para a cidade. Entre os destaques, estão a proposta de alteração no Regimento Interno da Casa, o novo controle de ponto dos assessores parlamentares e projetos de lei voltados à saúde, educação, proteção animal e segurança pública. Também serão analisados vetos do Executivo e entregues moções de reconhecimento a instituições e servidores.
⚖️ REFORMA NO REGIMENTO INTERNO
Um dos pontos centrais da sessão é o Projeto de Resolução nº 17/2025, que propõe uma ampla atualização nas normas que regem o funcionamento do Legislativo. O texto, assinado pela Mesa Diretora — composta pela presidente Zulma Souza (PP), o vice-presidente Jaison Simas (União), o 1º secretário Márcio Silva (DC) e o 2º secretário João Vitor (PL) —, traz mudanças significativas na organização, horário e estrutura das sessões ordinárias, além de novas regras para o uso das moções.
🕕 NOVO HORÁRIO DAS SESSÕES
A principal alteração propõe que as sessões ordinárias passem a ocorrer das 18h às 21h, permanecendo nas terças-feiras. A justificativa é promover maior participação popular, aprimorar a dinâmica dos trabalhos e garantir mais transparência. Atualmente, as sessões iniciam às 19h.
O projeto também recebeu duas emendas do vereador Yagan Dadam (PL) — uma delas sugere retirar a mudança de horário, mantendo o início às 19h. A proposta tramita em regime de urgência especial e poderá ser votada ainda nesta noite.
🏛️ NOVAS REGRAS PARA MOÇÕES
Outro ponto de destaque é a regulamentação das moções, que passam a ter tipos definidos: de aplauso e reconhecimento, apoio, apelo, pesar e repúdio. A proposta estabelece que cada vereador poderá apresentar até duas moções de aplausos e reconhecimento por semestre, com limite de três homenageados por moção.
Quando ultrapassar esse número, a entrega deverá ocorrer em sessão solene ou de forma direta. Para os demais tipos de moção, não há limitação.
O objetivo, segundo a Mesa Diretora, é organizar o tempo das plenárias e garantir que os reconhecimentos mantenham caráter institucional e cerimonial, sem comprometer o andamento das discussões legislativas.
📋 NOVA ESTRUTURA DAS SESSÕES
Com as mudanças, o roteiro das sessões também será ajustado. A “Ordem do Dia” — etapa de votação de projetos e proposições — passará a ocorrer no início da sessão, enquanto o “Expediente” (leitura de novos projetos, moções e uso da tribuna) será realizado ao final.
A leitura da ata da sessão anterior será dispensada, ficando disponível na pauta com 24 horas de antecedência. Caso não haja impugnações, será automaticamente considerada aprovada.
🕓 CONTROLE DE PONTO DOS ASSESSORES
Também será discutido o Projeto de Resolução nº 18/2025, de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), que transfere ao próprio vereador a responsabilidade pelo controle de ponto de seus assessores parlamentares.
Na prática, o ponto eletrônico na sede da Câmara deixaria de ser obrigatório. A proposta argumenta que as atribuições dos assessores demandam flexibilidade de horários e atividades externas. A carga horária de seis horas diárias permanece inalterada.
📑 ORDEM DO DIA: PROJETOS EM VOTAÇÃO
Entre os projetos em votação nesta sessão estão:
PL nº 76/2025 – Vereador Ley Dias (PP): Cria o Programa de Cinoterapia no Centro de Autismo, oferecendo terapias assistidas por cães a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PL nº 221/2025 – Vereador Yagan Dadam (PL): Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência contra Educadores, com foco na proteção e bem-estar de professores e servidores da rede pública.
MP nº 72/2025 – Prefeitura de Itapema: Atualiza a Lei de Proteção Animal, criando o Cadastro Municipal de Lares Provisórios, Protetores e Cuidadores, e obriga o registro de cães e gatos no sistema SinPatinhas, conforme legislação federal.
PLC nº 21/2025 – Executivo: Altera o Código Tributário Municipal, prevendo gratificação de 130 UFRMs (R$ 661,70) por sessão ao secretário responsável.
PL nº 635/2025 – Vereador Léo Cordeiro (MDB) e coautores: Prorroga até 26 de novembro o prazo para inscrição e pagamento da taxa de Alvará Temporário da temporada 2025/2026. O projeto tramita em urgência especial.
🚫 VETOS DO EXECUTIVO
Quatro vetos enviados pela Prefeitura também estão na pauta:
PL 51/2025: Desconto no IPTU — parecer da CCJ é contrário ao veto.
PL 91/2025: Compartilhamento de imagens de videomonitoramento privado — parecer contrário.
PL 175/2025: Programa “Remédio em Casa” — parecer contrário.
PL 168/2025: Criação de salas de amamentação em creches — parecer contrário.
Todos os pareceres foram analisados pela Comissão de Justiça e Redação (CCJ) e devem ser deliberados em plenário.
🗣️ TRIBUNA DO POVO
A sessão contará com dois convidados na Tribuna do Povo.
O advogado Rafael Gatti abordará o tema dos direitos fundamentais, enquanto o advogado Jonathan Adams tratará do PL 604/2025, que propõe a criação do Programa de Acolhimento e Atendimento Especializado para Pessoas LGBTQIAP+ vítimas de violência.
👏 MOÇÕES DE RECONHECIMENTO
Duas moções de aplauso e reconhecimento serão entregues nesta noite:
À Associação de Corretores e Imobiliárias de Santa Catarina, pela atuação em defesa da categoria e contribuição ao desenvolvimento de Itapema — iniciativa dos vereadores André de Oliveira (Novo) e Raquel da Saúde (União).
Aos policiais militares Cabo Czerwonka e Soldado Eduardo Tavares, do 31º Batalhão, pela ação que resultou no combate ao tráfico de drogas e resgate de duas crianças em situação de abandono — proposta dos vereadores Léo Cordeiro (MDB) e Ley Dias (PP).
🎥 ACOMPANHE AO VIVO
A 38ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara de Itapema no YouTube, a partir das 19h.
A comunidade é convidada a acompanhar as votações, projetos e debates que impactam diretamente o cotidiano da cidade.
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