Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes em dívida com o município
A Prefeitura de Porto Belo anunciou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, visando auxiliar contribuintes na regularização de débitos municipais. Instituído pela Lei Complementar nº 256, de 21 de março de 2025, o programa abrange tributos, taxas, multas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Os interessados podem aderir ao REFIS entre 24 de março e 27 de junho de 2025, assinando o Termo de Opção correspondente. Para pagamentos à vista, há isenção total de juros e multas. Já para parcelamentos, os descontos são progressivos: 95% para duas parcelas, 90% para três, e assim sucessivamente, até 15% de desconto em 18 parcelas. Cada parcela deve ser paga mensalmente, com vencimento nos dias 1º, 10 ou 20, e valor mínimo de 40 Unidades Fiscais do Município de Porto Belo (UFMPB).
É importante destacar que o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas resultará na perda dos benefícios concedidos pelo programa. Além disso, a adesão ao REFIS implica na confissão irrevogável dos débitos consolidados e na obrigatoriedade de manter em dia os tributos futuros.
O prefeito Joel Orlando Lucinda enfatizou que o REFIS 2025 é uma oportunidade para os munícipes regularizarem suas pendências fiscais, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. A iniciativa busca equilibrar as finanças municipais e promover justiça fiscal, permitindo que todos os cidadãos estejam em conformidade com suas obrigações tributárias.
